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Nesta quarta-feira 05/06/2019, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), do seu parecer a projeto de lei beneficiando os professores da rede pública. O relatório do Deputado Fernando Rodolfo destina como adicional ao salário do magistério 60% dos Precatórios do Fundef do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. É o caso, por exemplo, citou ele, da prefeitura de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, que possui R$ 4 milhões de precatórios do governo federal no Fundef para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los na melhoria de renda do magistério local.
“Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o adicional e outra parte, não”, declarou o deputado pernambucano ao apresentar seu relatório. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que havia tentado retirá-lo de pauta na sessão da CFFC da semana passada e acabou pedindo vistas (adiamento) na ocasião, por solicitação do TCU e do Ministério da Educação, desta vez não se opôs. “Houve entendimento com o governo e o relatório é pertinente”, declarou ela, nesta quarta-feira (05)
A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018 apresentada pelo deputado Fernando Rodolfo foi aprovada nesta quarta, na CFFC que determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que receberam no Fundef . Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado pernambucano, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef.
“O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui o parecer de Fernando Rodolfo.
Dessa forma, a execução da presente PFC dar-se-á mediante a realização, pelo TCU, de auditoria para verificar irregularidades no que tange à aplicação de recursos de precatórios do FUNDEF, a fim de garantir: 1) A destinação, aos profissionais de magistério, de pelo menos 60% dos valores pagos pela União aos Municípios a título de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Conforme disposto no art. 22 da Lei 11.464, de 20 de junho de 2007; 2) A aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.464, de 20 de junho de 2007; 3) A sustação de todo ato administrativo que viole o disposto no art. 22 da Lei 11.464, de 20 de junho de 2007.
Essa preocupação do deputado é de que o valor de 60% deste recurso seja resguardado pelas prefeituras para serem destinados aos professores. Caso as prefeituras tenham usados os valores relacionados aos 60% isso pode endividar as prefeituras que terão de buscar outras fontes de recurso para pagar a divida com os professores.
Fonte e foto assessoria
