Vereadores e APLB-Sindicato buscam Ministério Público em defesa professores na aplicação dos Precatórios do FUNDEF.

Redação - 07/02/2018 - 11:24


Após participar da Assembleia Geral dos professores na última terça-feira, (06). Os vereadores, advogados, Coordenação do APLB/Sindicato foram recebidos em importante reunião com Promotor de Justiça, Dr. Helber Luiz Batista, para tratar dos Precatórios do Fundef.

Na reunião, o promotor considerou importante a preocupação dos vereadores, sobre a destinação dos recursos e considerou louvável a decisão da APLB-Sindicato em ajuizar, uma Ação Civil Pública para resguardar os recursos até que seja firmado um acordo comum entre as partes interessadas.

“A Ação Judicial será um instrumento importante, para que as partes possam definir um acordo sobre os valores. O objetivo do Ministério Público é assegurar a correta aplicação dos recursos para a educação.” afirmou o promotor.

Estiveram presentes na reunião, os vereadores: Antônio da Silva Veloso, Sonia Graça França, Dorival, Gian Carlos Malacarne, Pedro Dapé, Reinaldo Santos Porto, Alencar da Rádio e Alex Alves Presidente da Câmara. Também esteve presente o advogado da APLB, Dr. Nelson Moreno, o promotor, Dr. Helber Luiz Batista e professores.

Na experiência jurídica do advogado Dr. Nelson Moreno, o PALB/Sindicato defende a tese de que pelo menos 60% dos Precatórios do Fundef devem ser investidos na valorização do Magistério, como previa a lei de criação do Fundef.

Nessa reunião os vereadores e APLB/Sindicato fizeram a exposição do tema em pauta, apresentaram documentos ao Ministério Público e defenderam a relevância da aplicação do cumprimento do Plano de Aplicação dos recursos do FUNDEF;  que foi elaborado por uma  comissão  técnica criada pelo Gestor  Municipal. No entendimento dos Vereadores, o plano de aplicação em questão atende aos professores e todas as unidades escolares.

Durante o encontro, os vereadores tiraram dúvidas acerca dos trâmites legais para a aplicação dos recursos na educação. “Nossa intenção é acertar, errando o mínimo possível. Destaco o trabalho do Ministério Público, do promotor de nossa cidade, e do diálogo mantido desde o início da sua atual gestão na Comarca de Itabela”, destacou o parlamentar Alencar Arrabal. 

Segundo o advogado da categoria, o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). E é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

Na avaliação do Promotor, os municípios enfrentam muitos desafios para garantir o atendimento aos estudantes, e os recursos são limitados. “Isso aumenta ainda mais a responsabilidade dos prefeitos com a aplicação dos recursos do Fundef, e a obrigação de empregá-los, unicamente na educação”.

Ao final da reunião, os representantes do Legislativo do município, o representante do Ministério Público, professores e APLB-sindicato assinaram uma ata com o teor da reunião, que teve como ponto principal a reiteração da proposta de aplicação dos recursos do Fundef na área da educação.


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Com tanta corrupção no Brasil, qualquer coisa que não seja 60% para professores e ,40% para manutenção da educação é inaceitável, visto que nenhuma recomendação pode ser superior a uma determinação de uma lei federal, e a lei já é clara qualquer verba oriunda do fundef hoje fundeb tem que ser 60% para professores e 40% para manutenção da educação.
As leis são superiores às recomendações

Não se pode falar em educação, sem alunos, professores e escolas, as leis dizem que 60% da verba DP fundef hoje fundeb tem que ser investido para pagamento dos professores, esse direito dos professores tem fundamentos, não e algo inventado, ha uma fundamentação jurídica estabelecida por mais de uma lei, esperamos que as mesmas sejam cumpridas na integra,