Vereadores de Itabela aprova requerimento que pede projeto que regulamenta a Lei nº 411/2011 que trata de transporte escolar universitário.

Giro de Noticias - 23/05/2019 - 08:01


Plenário do Legislativo de Itabela aprovou, com 11 votos favoráveis e nem um  voto contrário, em única votação, na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23/05), o requerimento de nº 026/2019, de autoria dos vereadores Alencar da Rádio e Joaldo Lima e Antônio da Silva Veloso, com pedido de urgência, um projeto de lei que regulamenta o transporte escolar universitário e dá outras providências.

A matéria regula o direito de todos os alunos matriculados em curso superior da rede pública ou privada e ensino, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação, ao transporte escolar gratuito, que passa a ser obrigatório.

De acordo com o Projeto, o benefício será concedido ao estudante que comprove residência em Itabela há pelo menos um ano antes da concessão do benefício; matrícula no curso declarado; e no caso de renovação, atestado de frequência com no mínimo 75% de assiduidade nas matérias cursadas.

O texto prevê o aluno terá garantido o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino. O serviço, conforme a proposta, será realizado por veículos da municipalidade; empresas terceirizadas, contratadas através de processo licitatório; bem como excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e mantido por dotação orçamentária própria.

Na justificativa do Projeto, Alencar explicou que grande parte dos estudantes não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do transporte intermunicipal, sendo que o mesmo é gratuito no Município desde 2001. "É dever solidário dos Estados e Municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante, em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal", ressaltou.

Com a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a lei nº 411/2011 pelo Plenário da Câmara, consoante com a Lei Orgânica do Município, o transporte passa a ser obrigatório pelo município e com quantidade de veiculo e com o número de vagas estipulada na lei.

A educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios torna-se obrigatória.

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Alencar porque VC fica apoiando este prefeito, escondendo as mazelas, porque...
Alunas

Parabéns ao vereador pela bela iniciativa,e aos demais vereadores compromissados no nosso municipio
Moradora