TCU aguarda posição do MEC sobre rateio de R$ 1 bi do Fundef para os professores

Redação - 08/08/2018 - 16:03


Cerca de R$ 1 bilhão de recursos oriundos dos precatórios do Fundef pode ser rateado com os professores do estado de Alagoas. Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) defendem que os precatórios devem ser aplicados, exclusivamente, no investimento estrutural da educação. Já os sindicatos apontam que 60% devem ir para os professores. Pressionado, o TCU fez uma consulta ao Ministério da Educação (MEC) sobre o tema, o que pode mudar o atual impasse.

De forma liminar, o TCU já se posicionou sobre a negativa de os professores terem acesso aos vultosos recursos. Contudo, o tribunal abriu a possibilidade de o tema ser reanalisado em outro momento. Diante do apelo das bancadas federais e do movimento dos professores que cresce nas regiões Nordeste e Norte, o órgão provocou o MEC e espera uma resposta para, de fato, reanalisar a possibilidade. Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Maria Consuelo, os trabalhadores têm direito, sim, aos 60% dos precatórios do Fundef.

"Entre os anos de 1998 a 2006, os professores tiveram prejuízos nos seus salários por conta do valor menor do custo aluno que foi repassado pela União aos municípios alagoanos, afetando diretamente o nosso vencimento. Como este fator era balizador dos nossos salários, tivemos prejuízos nos pagamentos e, também, na carreira. Assim, perdemos recursos neste período e não queremos mais uma vez ter que arcar com o prejuízo que não é de nossa responsabilidade. Entendemos a posição dos órgãos de controle, mas está claro para nós que temos direito aos precatórios. Não existe investimento na edução sem valorização do professor. Não adianta nada uma sala de aula nova, moderna, se lá não estiver um professor", contextualizou ela.

Na visão do MPF, os recursos oriundos dos precatórios devem se aplicados para ações que visam ao investimento na área da educação. Ó órgão alega que sua posição se baseia em decisões de instâncias superiores, como a do Supremo Tribunal Federal e do TCU. O MPF diz, inclusive, que foi até a Justiça pedir a indisponibilidade liminar dos valores dos precatórios, tendo obtido êxito na maioria dos casos com o objetivo de "garantir que os recursos sejam destinados à sua finalidade original, isto é, a educação de cada município beneficiado". A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) acompanha o entendimento dos órgãos de controle externo.

O deputado João Henrique Caldas, o JHC, tem se apresentado aos professores como defensor da possibilidade de os recursos dos precatórios serem divididos com os trabalhadores. O parlamentar apontou que vem atuando em diversas frentes para garantir o repasse, inclusive ingressando coma ações no STF e TCU. O deputado contou que já teve reuniões com técnicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e foi firmado o compromisso de que uma Nota Técnica sobre subvinculação deve ser emitida, já que este passo é fundamental para liberação dos recursos.

" Ao longo das últimas semanas, fizemos diversas ações para assegurar estes recursos aos professores. Já apresentamos ao FNDE os argumentos legais em favor dessa subvinculação e no próximo dia 09 de agosto estaremos no próprio Tribunal de Contas da União compondo uma Mesa Técnica que discutirá o tema. São, portanto, diversas frentes em busca do respeito à Constituição e a lei. A subvinculação de 60% é um direito que não pode ser criminalizado", defende o parlamentar.

Diversos municípios brasileiros moveram ações contra a União com o objetivo de receber a diferença no repasse das verbas do Fundef entre os anos de 1998 a 2003, ou quanto à ausência de complementação para garantir o mínimo anual por aluno. Com as verbas depositadas nas contas dos municípios, os prefeitos aguardam a definição  para realizar o pagamento ou não dos professores. Independentemente do resultado sobre o rateio dos recursos, os ministérios públicos estaduais querem, também, rigor na fiscalização da aplicação do dinheiro na área da educação.

Os órgãos garantem que os prefeitos não terão autonomia para gastar a verba sem um planejamento da alocação de todos os recursos. O objetivo é evitar que haja gastos desnecessários, bem como o desvio de recursos públicos.

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