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Essa foi à segunda manifestação mais intensa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias neste ano de 2017. O ato em protesto ao descumprimento da lei 500/2016 por parte do Gestor Municipal, acontece na manhã de quarta-feira dia 01 de novembro de 2017, momento em que os servidores fizeram acontecer uma manifestação histórica com o apoio irrestrito do Sindicato da Categoria (Sindiacscer).
Este grito de liberdade dos Agentes, exigindo seu direto em frente ao Fórum e em frente a Prefeitura, refere-se ao direito previsto na lei Municipal nº 500/2016, lei que o município de Itabela insiste no descumprimento. Esta lei está no plano de carreira dos servidores e é incontestável desde de sua publicação.
Vale ressaltar, que essas duas categorias, de forma diplomática já tentaram resolver o impasse, buscando reuniões produtivas com o Governo, mas, infelizmente a negativa é sempre a resposta. Inclusive, na última conversa que tiveram com a Secretária de Saúde, essa tentou sem sucesso enfraquecer a Paralisação que resultou na manifestação em relato.
Houve na fala de agentes durante a manifestação que a atual gestão ameaçou a cortar o dia de quem aderisse a paralização. Os ACSs e os ACEs não se intimidaram, pois diga-se de passagem, além de não admitirem ameaças desse tipo, sabem que paralisar para exigir cumprimento de leis ou coisa semelhante é direito constitucional.
Sobre esse assunto, o SINDIACSCER enviou ofício à Secretaria de Saúde, e está pronto para conversar a respeito, visto que não admite em hipótese alguma que o dia dos agentes seja cortado, pelas seguintes razões: cortar dia de servidor por motivo de greve o de paralisação fere de morte a Constituição Federal; o direito destes servidores sem o enquadramento garantido por lei sofreu um desequilíbrio da carreira destes trabalhadores, fato que implicou em ilegalidades praticadas pelo Governo Municipal Luciano Francisqueto.
“Os agentes jamais deixariam de cumprir com suas atribuições do mês por causa de um justo dia de paralisação! E ainda assim os ameaçam de corte no salário. Isso é inadmissível! Chega de injustiça! Respeitem a Constituição, fala o Presidente do Sindicato da Categoria”, Tobias Albino.
Ainda relatando a postura enérgica dos agentes na manifestação em comento, na caminhada pacífica pelas ruas da cidade, além de exigirem o comprimento imediato da lei já citada, os agentes cobram Condições dignas de trabalho e o concurso publico para vagas existente e acopladas com contratos.
Em reunião no plenário da Câmara Municipal de Itabela, com o não acontecimento da sessão por falta de quórum, Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias discutiram a falta de atenção do prefeito com relação ao enquadramento que, “garantido” pela lei 500/2016, não vem sendo cumprido pela atual gestão.
Conforme o Delegado Sindical Fábio Júnior, desde o inicio do ano de 2017 os Agentes vem tentando uma reunião com o prefeito. Na primeira data marcada, dia 29/08, a reunião acabou não acontecendo. Posteriormente conseguiram através do Secretário de Administração Marcelo da Paz marcar uma nova data, 11/09, que foi adiada pelo prefeito para o dia 13/09, que também foi adiada pelo gestor para o dia 20/09, segundo o delegado sindical o Gestor se nega em atender a categoria.
Fábio Júnior ressalta que desde o mês de julho a comissão de enquadramento havia protocolado o parecer favorável ao enquadramento na Secretaria de Saúde, Gabinete do Prefeito e na Secretaria de Administração. Alegou ainda que não há impacto na folha de pagamento, ficando em menos de R$20 mil para enquadrar 84 agentes, considerando ainda que o Ministério da Saúde repassa 100% do salário dos ACSs e 50% dos ACEs sendo o município responsável pelo patronal.
O plano de carreira destes servidores foi aprovador na Câmara Municipal no dia 22/06/2016, o Projeto de Lei nº 002/2016 enviado pela Prefeitura que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias foi um avanço para a categoria no ano de 2016.
Uma comissão de Agentes foi recebida pelo Represente do Ministério Publico estadual na manhã de quarta-feira (01/11). A comissão entregou documento ao Promotor de Justiça Dr. Helber Batista, pedindo apoio no descumprimento da lei por parte do Gestor Municipal.
