Prefeito de Itabela decepciona professores ao afirmar não acordo para pagamento do precatório do Fundef.

Itabela- Foi firmado, na manhã de hoje, o não acordo para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Secretários e Procuradoria estiveram participando de uma reunião, no Gabinete da Prefeitura Municipal, para tratar da questão.

Sob orientação jurídica do município, o prefeito descartou o entendimento que a categoria da educação reivindica. Os professores da rede municipal de ensino, ativos entre os anos de 1998 a 2006, exceto os que estavam em licença sem remuneração, esperam receber os 60% dos mais de R$ 33 milhões de reais provenientes do precatório do FUNDEF.

De acordo com a Lei do Fundef (Lei 9424/1996): “Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.” Ou seja, de todos os recursos do FUNDEF, no mínimo, 60% deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério.

Importante esclarecer que a lei fala que 60% de todo o Fundo. Assim, para chegarmos ao valor real que é devido para pagamento de remuneração (60% do total) ,será necessário identificar quais valores do montante total do Precatório é destinado a cada um dos anos objeto da Ação do Município, e somar aos valores que nos respectivos anos entraram efetivamente no FUNDEF. Só assim, será possível identificar qual percentual dos valores do Precatório que o Município irá receber deve ser destinado ao pagamento de remuneração, que pode ser mais ou menos de 60%.

Na coletiva á imprensa nesta quarta-feira (17/01) o prefeito Luciano Francisqueto foi claro ao citar que só vai tomar uma decisão  em relação ao valor, 60% destinado ao rateio entre professores mediante um decisão judicial. Ele deixou claro que vai baixar um decreto para gastar os 40% com o melhoramento, construção e compra de equipamentos das escolas.

No entanto, para que os valores sejam devidamente pagos, é necessário que seja votado na Câmara de Vereadores o plano de aplicação. Com o decretado citado pelo prefeito para gastar os 40% sem a devida autorização do legislativo, o precatórios do fundef pode virar uma demanda  judicial e ser submetido à justiça para que seja homologado o acordo judicialmente.

A proposição firmada hoje e que será posteriormente homologado na justiça, deixa a Prefeitura segundo o Assessor Jurídico protegido e amparado juridicamente para realizar os pagamentos em conformidade com a Lei. Para o advogado do prefeito, a concretização desse acordo confirma a intenção da Gestão que, desde o início das discussões, afirma que não nega de pagará os 60% para os professores, conforme a legislação que trata do assunto.

Luciano Franciqueto planeja investir os 40% que é de direito da Prefeitura no Município de Itabela. “Isso deixa muito claro que o Município entendeu desde o início”, disse, referindo-se aos 60% que se o que a justiça decidir eu acato, se são de direito dos professores eu não contesto. “Ele ainda acrescenta que os servidores terão os seus direitos assegurados em lei e a justiça decidir não vou contestar”, disse.

Os Professores que se reuniram na porta da prefeitura para acompanhar a entrevista, criticaram a atitude do Prefeito Luciano Francisqueto, por não manter o diálogo até a solução do problema. “Com esta ação o Prefeito só conquista ainda mais a desconfiança dos profissionais da Educação. Ele deu sua palavra de não pagar os 60% aos professores e com esta atitude confirma que não podemos  confiar neste gestor”, comenta um professor.

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