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O projeto dos Precatórios do FUNDEF, de autoria da Mesa Técnica, Constituída pelo Poder Executivo está nas Comoções Permanentes da Câmara de Vereadores depois de oito meses que os recursos do FUNDEF chegaram aos cofres da Prefeitura Municipal de Itabela.
Pela demora do Poder Executivo em encaminhar o Projeto de Aplicação, dez vereadores encaminharam durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (22), um Requerimento de nº 003/2018 com o pedido ao Presidente da Câmara, Alex Alves, de acatar o Parecer Jurídico nº 001/2018 e Decreto nº 416/2018, do Poder Excutivo referente ao Plano de Aplicação de Créditos decorrente do extinto Fundef, com o tramite regular de transformar em um projeto de lei de acordo com o art. 77 do regimento interno daquela Casa de leis.
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Por esse motivo o requerimento foi posto em votação e aprovado unanimemente pelos 11 vereadores do legislativo municipal. A demora e a modificação do plano de aplicação elaborado através de uma comissão instituída pelo gestor municipal e substituindo por um frágil decreto pelo poder executivo, obrigou os vereadores a tomarem uma providencia em relação ao projeto para dar a destinação dos valores por hora depositado em uma conta especifica do município a mais de 8 meses. Essa foi à alegação da presidência da Casa, porém, o projeto que será analisado pelas comoções permanentes e votado posteriormente, obedecem há lei do FUNDEF Nº 9.424/1996, na concessão do abono salarial aplicando 60% e 40%.
O plenário da Câmara Municipal foi tomado por professores e servidores municipais de educação, que aguardam com grande expectativa a votação do Projeto de lei, de autoria do Legislativo que disponha sobre a destinação dos recursos em favor do Município de Itabela, oriundos das verbas decorrentes de precatórios por diferenças pretéritas de repasse da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
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Porém o projeto não foi posto em votação de acordo com a presidência, por não ter chegado à Câmara Municipal após o prazo de oito meses. Além do que, o item do projeto, que trata dos 40% e os 60% não chegou ao consenso entre o Gestor Municipal e os servidores da educação. Diante do impasse do prefeito não quer passar o benefício para os professores, a Câmara reagiu e tomou uma iniciativa usando um Parecer Jurídico nº 001/2018 e Decreto nº 416/2018 do executivo que havia encaminhado a Câmara, e transformando em um projeto de lei substitutivo de emendas e subemendas com base no artigo 77 do regimento interno do legislativo.
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“Fazemos este acompanhamento desde 2013, quando o processo estava só com sete anos, agora são onze anos”. Esse precatório, vários municípios do País já receberam, ou seja, 60% para os professores. Aqui na Bahia, muitos prefeitos não querem passar o benefício para os professores. Querem destinar para a Educação, mas não respeitam os direitos do professor. Muitos são contra os professores receberem esse dinheiro. Os recursos precatórios do Fundef. “Nós não vamos abrir mão deste recurso para que seja repassado para os professores”, enfatiza o vereador Alencar da Rádio.
A luta no plenário da Câmara Municipal é para que os 60% dos mais de R$ 27 milhões, que já estão em conta, que sejam destinados aos professores, no período compreendido a quem trabalhou de 1998 a 2006, cometo em sua fala na tribuna da Câmara o Presidente da Casa Alex Alves.
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“Quero agradecer aos vereadores que votaram, porque eles decidiram nossa vida, hoje. Estamos lutando (por esse dinheiro) há 11 anos. Mas hoje, chegamos à conclusão que esse direito é nosso. E nós lutamos pelos 60%, e foi isso que aconteceu aqui hoje. A gestão não se pronunciou favorável aos professores. Então, a Câmara tomou a frente para que pudesse acontecer essa emenda, colocada na Lei Orçamentaria 2018, para que os professores possam receber os 60%, que é um direito nosso” disse Coordenador da APLB, Valtinho Rodrigues.
Quem também comemorou o resultado da votação em plenário foram os professores. “Na verdade, eu já tinha certeza de que os vereadores iriam votar a vapor dos professores, porque como eles mesmos disseram, nós, professores fazemos a Educação. E, eles sabem que enquanto professores nós fazemos a transformação da sociedade. E, eles (vereadores) fazem com que a lei seja cumprida. É um direito nosso, de todos os professores do Brasil que trabalharam nessa época, entre 1998 a 2006” enfatizou uma professora.
Os vereadores tem um prazo regimental de 20 dias para apresentar os pareceres e encaminhar a presidência da casa o projeto, que pode ser colocado em votação de imediato pelo Plenário da Câmara. Segundo os componentes das comoções, vão fazer de tudo para analisar o projeto em uma semana.
