WhatsApp
73 98118-9627
Cobrança da taxa de esgoto dos moradores de Guaxupé (MG) foi suspensa por determinação da Justiça. A sentença do juiz da 1ª Vara Cível, Milton Biagioni Furquim, determina que a cobrança seja proibida até que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) cumpra a segunda etapa de tratamento de esgoto na cidade.
A decisão foi publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) após uma ação civil pública e atendeu um pedido da defensoria pública. O que foi ilegal, segundo publicado na ação civil pública da Defensoria Pública de Minas Gerais em 2014, foi à cobrança antecipada de tarifa de esgoto, antes da conclusão das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). As obras atualmente estão paralisadas.
O juiz julgou em parte procedente o processo. O que não foi acatado por ele foi à devolução dos valores de tarifa pagos desde 2012 pelos consumidores.
Desde agosto daquele ano, quando o contrato de prestação de serviços entre o município e a Copasa foi renovado, a empresa cobra uma tarifa de 50% do valor de conta de água. O valor é referente ao serviço de coleta de esgoto.
A empresa pode recorrer da decisão de 1ª instância. Caso não cumpra a determinação judicial, a multa diária é de R$ 20 mil, até o limite de R$ 1 milhão. A Copasa informou à produção da EPTV, afiliada da Rede Globo, que ainda não foi notificada.
