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A Câmara Municipal de Vereadores de Itabela realizará nesta quarta-feira 11 e sexta feira 13, sessões extraordinárias para apreciar três projetos importantes. Entre os projetos, que autoriza o Poder Executivo a fazer o transporte de alunos, residentes no município, que vão frequentar cursos técnicos, ensino superior, em cidades vizinhas.
Conforme o Projeto, o transporte gratuito será fornecido numa distância até 200 quilômetros por dia, sendo ida e volta. Os beneficiários são estudantes de baixa renda e que faz cursos técnicos e preparatórios para vestibular.
De acordo com o projeto, ficará vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada a necessidade. Para ter direito ao benefício, previsto nesta lei, os alunos, pais ou responsáveis, deverão comprovar a matrícula ativa nas Instituições Educacionais específicas.
Para o Presidente da Câmara, Alex Alves, o Poder Legislativo é parceiro de ações em prol da população, especialmente, quando o incentivo é focado na educação. “Este Projeto vai ao encontro, essencialmente, do interesse de jovens universitários que residem no município e reivindicavam o transporte escolar há anos”, constata. O presidente Alex ressalta que esta Lei se expande e beneficia alunos de cursos técnicos.
Outro projeto que após aprovado e virá lei: Embasa e Coelba ficaram proibidas de cobrar taxa de religação após o projeto que tramita na Câmara ser aprovado nesta sexta-feira 13 de julho de 2018,
O projeto de autoria dos vereadores, que proíbe as Concessionárias realizar cobrança de religação, também proíbe os Serviços de Energia Elétrica (COELBA) e dos Serviços de Saneamento, Água e Esgoto (EMBASA) de fazerem o procedimento de corte fornecimento de energia elétrica e água, respectivamente, em finais de semana, e vésperas de feriados. Na Justificativa os autores do projeto, alega que a suspensão do fornecimento nestes dias, deixa o cliente impossibilitado de regularizar a sua situação, em tempo hábil, passando assim, por um período muito longo sem poder contar com os serviços considerados essenciais" disse.
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Para o vereador Alencar da Radio, as cobranças de religação de energia e água tornam-se inconstitucionais, "o cliente paga quando pede a ligação primária, uma religação por que o cliente teve o fornecimento suspenso por falta de pagamento, apenas é restabelecer o fornecimento, cobrar para este fim é abusos por parte da requerida, cobrança de taxa de religação exigida, após o corte por inadimplência fere a Constituição Federal. Ainda segundo Alencar, na maioria das vezes famílias de baixo poder aquisitivo, tem sua situação inviabilizada por conta destas taxas" disse.
O vereador destaca ainda que há algum tempo consumidores deste Município têm se dirigido até a Câmara Municipal solicitando providências contra possíveis abusos por parte das empresas citadas.
O Presidente da Câmara Alex Alves, convocou cinco sessões extraordinárias para esta quarta-feira para apreciar os três Projetos que serão votados na próxima sexta-feira 13.
Outro artigo na lei e imposta para os clientes, o retorno no fornecimento que foi suspenso e depois de pago, a empresa terá seis horas para restabelecer o fornecimento. O caso de descumprimento em 6 horas, a multa será de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora.
O Projeto após aprovado, segue para ser sancionado pelo prefeito municipal.
