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Aprovado nesta sexta-feira, 13/07, em duas sessões, projeto de lei 010/2018 dos vereadores que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte desses serviços, por falta de pagamento.
O projeto determina que no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica e água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 6 horas. Esta proibição não se aplica ao serviço de ligação solicitado pelo consumidor.
“Quando há atrasos, a empresa já cobra multas e juros, portanto, esse serviço já está embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes,” destaca o parlamentar Alencar da Rádio. “O projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e energia.”
De acordo com a propositura, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
"Obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta em mais prejuízo econômico aos cidadãos de baixa renda, já que na maioria das vezes, os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por inadimplência," explica Alencar.
A matéria prevê ainda que em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 (hum mil), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 1º setembro de 1990.
Também fica proibido a suspenção do fornecimento de água e energia pela concessionaria em finais de semana e vésperas de feriados. Câmara de Vereadores de Itabela aprovou um projeto de lei que proíbe a suspensão de energia e água depois das 00h de quinta-feira. Fica proibido ainda, a cobrança pelo serviço de técnicos da empresa quando acionado pelo cliente apara averígua problemas nas redes de água ou de transmissão de energia.
A lei ainda não está valendo, para isto falta a sanção do prefeito Municipal Luciano Francisqueto. O prazo para ser vetado ou aprovado é de 15 dias.
O projeto é de autoria dos vereadores que argumentam que a taxa transformou-se em 'receita adicional' para as companhias e está prejudicando a população, principalmente a de baixa renda.
A desobediência a determinação prevê multa de até R$ 1.000, (mil reais) para as empresas que realizarem a cobrança. O valor arrecadado será dividido entre os fundos de saúde, cultura e inovação e desenvolvimento econômico.
