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O Presidente da OAB Subseção de Eunápolis, vem a público externar preocupação com a recente notícia veiculada pela imprensa regional, que repercutiu a extinção da Inspetoria Fazendária no Município de Eunápolis, conforme ato publicado no Diário Oficial da última quarta-feira, dia 02/01/2019.
O órgão extinto pelo ato do Governador desempenhava importante função à sociedade regional e a sua extinção à revelia da sociedade e das instituições constituídas, representam verdadeira incoerência com a situação fiscal do Estado da Bahia.
Além de ser um importante centro de arrecadação de impostos, representava ainda essencial mecanismo de diálogo entre o contribuinte e a receita estadual.
Valioso ponderar, que conforme se observa da notícia veiculada, a extinção decorreu de ato sem planejamento prévio, tendo em vista que os servidores sequer sabem como serão desenvolvido as demais ações do órgão, tendo em vista a falta de informação.
Como a situação afeta sobremaneira a sociedade em geral tanto de forma direta, porque furta do contribuinte a possibilidade de acesso e diálogo com a receita estadual, como indireta, porque impede que o Estado continue arrecadando impostos daquele contribuinte que procurava o órgão para regularizar sua situação fiscal, é dever da OAB, como órgão que busca e zela por justiça social e bom funcionamento das instituições do Estado, se manifestar e intentar todas as medidas legais e necessárias contra a conduta estatal.
Assim, a OAB manifesta o mais profundo repúdio ao ato do Governador, ao passo que informa que já produziu expediente administrativo próprio, para tentar evitar os futuros impasses que o ato impensado do Estado pode gerar aos seus administrados e a máquina estatal, o qual será protocolizado já na segunda-feira (07/01/2018), junto à Governadoria e demais órgãos interessados.
Dr. Leo Maia Presidente da OAB Eunápolis.
