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Os vereadores assinaram em reunião nesta terça-feira (05/01), a Moção de Protesto e Repúdio contra o fechamento da Comarca de Itabela. A notícia de fechamento da referida Comarca, de acordo com os parlamentares, traz discordância com a realidade do Judiciário no município.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, propõe que a Comarca de Itabela seja transferida para a Comarca do Município de Eunápolis, que está localizada à distancia de 29 km (vinte e nove quilômetros) da sede da Comarca de Itabela (distancia rodoviária). Os autores da Moção acreditam que tal ação não justifica o prejuízo que pode ocasionar à população do Município.
Segundo documento assinado pelos vereadores, a população mais carente do Município de Itabela não possui condições financeiras para arcar com os custos dos deslocamentos necessários caso a medida seja efetivada pelo Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, os parlamentares fazem um apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, que desconsidere a iminente desativação da Comarca de Itabela, levando em consideração os graves prejuízos que causarão a comunidade e aos operadores do Direito e aos jurisdicionados.
O documento expõe o grande volume de processos existentes na Comarca, que dependem do contínuo funcionamento dos setores e cartórios integrantes da estrutura do Judiciário, como também a grande extensão territorial do Município de Itabela, fazendo Divisa com os municípios de Itamaraju, Guaratinga, Eunápolis e Porto Seguro, com mais de 60 km de BR 101, que corta o município ao meio. Informa ainda que a Comarca atende além dos munícipes de Itabela, um grande número de pessoas do interior e Porto Seguro e de Guaratinga.
A Comarca de Itabela que está situada na Região Sul da Bahia, tem uma distribuição de casos novos e de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) processos, conforme dados da SETIM, relativos ao ultimo triênio. A comarca possui 05 (cinco) servidores efetivos, o Fórum é próprio e conta com uma população estimada em 30.413 (trinta mil, quatrocentos e treze) habitantes.
Como justificativa, os parlamentares descrevem que a Comarca tem recebido todo apoio do município de Itabela para o bom funcionamento da referida Comarca. A prefeitura tem cedido o fornecimento de funcionários, melhoramento na estrutura do prédio e apoio logístico em demandas, como eleição outras solicitações se fizerem necessária.
O documento esclarece ainda, sobre o atendimento eleitoral feito na Comarca, com atendimento de leitores de Itabela e da cidade de Guaratinga e que justos somam mais de 40 mil leitores.
É fato notório a preocupação dos Poderes Públicos, bem como, de toda a Sociedade Itabelense, a eventual desativação da Comarca de Itabela, visto que, a maioria dos jurisdicionados não dispõe de condições financeiras para se deslocar até a Comarca mais próxima a fim de atender ao chamado da Justiça, inviabilizando o andamento processual e a garantia dos direitos fundamentais de acesso à Justiça, elencados na nossa Carta Magna, a saber, a Constituição Federal.
Em face das razões expostas, os autores da presente Moção, externam a posição contrária desta Casa Legislativa à desativação da Comarca de Itabela Bahia, em apoio à mobilização da Comunidade contra qualquer ato oriundo das instâncias superiores que culmine com o fechamento do Fórum de Itabela. Para o Parlamento Municipal, Guardião dos direitos coletivos e individuais da Sociedade o fechamento seria um retrocesso historia do Judiciário no Município.
Outra preocupação do Poder Legislativo sobre a desativação da Comarca de Itabela, além de está mexendo com a historia do Judiciário no município, a incorporação da Comarca de Itabela há Comarca de Eunápolis, para os vereadores seria impossível, devido uma realidade bem diferente entre uma e outra.
Existe uma distribuição de casos novos de 7.571 (sete mil, quinhentos e setenta e um) processos, conforme dados da SETIM, relativos ao ultimo triênio. Possui 77 (setenta e sete) servidores. População estimada em 112.318 (cento e doze mil, trezentos e dezoito) e o colégio eleitoral é composto por 84.872 (oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois) eleitores. Como uma Comarca com tantas demandas e distante vai atender a polução de uma cidade menor que tem um grande e assustador numero de incidentem, crimes, roubos, como assaltos, e homicídios e centenas de casos de familiares, além de vários processo que demandam ações de servidores públicos e do meio rural.
Para o vereador Alencar da Rádio, a intenção do Desembargador Gesivaldo Britto de desativar a Comarca do Municipal de Itabela e fundi-la com a Comarca de Eunápolis, além de ser um retrocesso é uma agregação e pode acarretar uma série de prejuízos para o Município. Quer sejam de ordem financeira, para o comércio da Cidade, haja vista que, há uma maior circulação de renda no ramo de fotocópias, restaurantes, papelarias, instituições financeiras, postos de gasolina, dentre outros.
“A necessidade de matar a Comarca de Itabela ativa é de ordem social, o fechamento da referida Comarca, vai interferir diretamente no pleno funcionamento de todos os órgãos e instituições presentes na Cidade. A manutenção do fórum garante mais agilidade e eficiência na resolução de conflitos e perseguição de direitos. Essa é uma luta preventiva, cujo intuito é mostrar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a importância da nossa Comarca, buscando evitar uma perda inenarrável. Não queremos, e não podemos permitir, que a nossa população tenha que recorrer à outra cidade em busca da Justiça almejada”, disse Alencar.
