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EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2018 - Nº 005/2019
O Prefeito Municipal de Itabela, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme determina as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Resolução nº 1060/2005 e posteriores, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Faço saber a quem interessar que se encontra em disponibilidade pública para apreciação pelos contribuintes e instituições da sociedade, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Itabela, Estado da Bahia, situada na Av. Manoel Ribeiro Carneiro, Itabela - BA, nº 327, Centro, pelo prazo de, no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a partir de 02 de abril de 2019, no horário das 08:00 às 12:00 horas e ainda na internet no endereço eletrônico: http://e.tcm. ba. http://e.tcm.ba. gov. br/epp/ ConsultaPublica /listView.seam,
As Contas Públicas da Prefeitura Municipal de Itabela e da Cãmara, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, encontra-se também a disposição pública na Câmara Municipal de Vereadores por meio eletrônico para apreciação pelos contribuintes e instituições da sociedade, através de um terminal específico de acesso e um servidor desguiando para o acompanhamento e facilitação das buscas no sistema do TCM, aos os interessados.
A consulta e a fiscalização das contas públicas poderá ser feita por qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil, mediante requerimento de vistas, no qual deverá constar os nomes e documentos de todos os componentes do grupo fiscalizador ou do cidadão individual.
Cada cidadão ou grupo representativo de entidade da sociedade organizada não disporá de tempo determinado para fiscalização.
