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A Câmara Municipal de Itabela votou nesta terça-feira (04/06) o Projeto de nº 007/2019 do Poder Executivo que autoriza o Município a Subscrever ao Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itabela através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia para a participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Costa do Descobrimento.
O Prefeito Municipal de Itabela, Luciano Franscisqueto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itabela para a participação no Consórcio Intermunicipal da Região de Saúde da 8ª Região do Sul do Estado, convertendo-se em contrato de consórcio público.
O ente consorciado poderá ceder servidores públicos na forma e condições do município e a destinação de bens moves e imóveis ao Consórcio Público objeto sob forma de cessão de usos desde que vinculados aos interesses e atribuições do consórcio.
O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Município. Parágrafo único – Deverá constar da publicação menção ao local em que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu inteiro teor.
O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de rateio com consórcios públicos.
A propositura em questão tem por justificativa a busca de solução para o deslocamento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que demandam o transporte deste município ao local de realização de consultas e exames de maior complexidade. É sabido que os serviços de saúde são organizados em redes de atenção regionalizadas e hierarquizadas, nas quais visam garantir o atendimento integral à população e evitar a fragmentação das ações de saúde.
Cabe destacar que o referido consórcio tem o objetivo específico de fortalecer o associativismo municipal para atender os munícipes de Itabela com um serviço de qualidade. O projeto apresentado a casa de Lei para apreciação e aprovação do poder Legislativo em regime de urgência especial, sofreu três emendas modificativa
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Na última segunda-feira (03/06) foi assinado o protocolo de intenções entre o Governo do Estado e oito prefeituras baianas. O evento aconteceu no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. O documento institui o Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região Sul do Estado, com sede em Eunápolis.
Com a assinatura, formaliza-se também a instalação de uma Policlínica Regional de Saúde. Fazem parte do consórcio os municípios de Itabela, Itagimirim, Guaratinga, Eunápolis, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália, Belmonte e Itapebi.
A policlínica viabilizada pela assinatura do documento ofertará procedimentos de mamografia, ultrassonografia, ergometria, ecocardiograma, eletrocardiograma, eletroencefalograma, endoscopia digestiva, colonoscopia, raio-x, biópsia e tomografia. De acordo com o coordenador dos Consórcios Públicos de Saúde, Nelson Portela, “o próximo passo é reunir os oito prefeitos que integram este protocolo para a aprovação do estatuto e eleição do presidente e vice-presidente do consórcio”.
Assim como em outras unidades, o Consórcio da Oitava Região prevê a manutenção do equipamento custeada 40% pelo Estado e 60% pelos municípios partícipes.
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O Projeto de Lei de nº 007/2019 do Poder Executivo foi aprovado nesta terça-feira Câmara Municipal e teve votação unanime. O Projeto segue para Sanção do Prefeito.
