Mesmo a Comarca de Itabela estando na lista de desativação o Fórum recebeu moveis e eletrodomésticos novos do TJ/BA.

O Tribunal de Justiça da Bahia enviou nesta sexta-feira (05/07), um caminhão carregado com móveis novos e equipamentos para a comarca de Itabela. O objetivo do Tribunal de Justiça é de suprir essa unidade  jurisdicional de melhores condições de trabalho e funcionamento.

A entrega do material através da Diretoria de Suprimento e Patrimônio da Coordenação de Controle Patrimonial do Tribunal de Justiça da Bahia para a unidade, vai melhorar  na comodidade da comunidade jurídica e da população.

Os investimentos feitos pelo tribunal de Justiça resultaram na priorização da Justiça de 1º Grau (comarcas) pela presidência do Tribunal de Justiça, que está promovendo, de forma planejada e contínua, a dotação de novos materiais e equipamentos para as sedes da Justiça, construídas ou reformadas.

A chegada de moves e eletrodomésticos  novos para a Comarca, contradiz a  proposta de Resolução para desativação da Comarca que encontra-se na lista de desativação que tramita na Comissão de Reforma Judiciária e Administrativa do Tribunal de Justiça da Bahia.

O melhoramento estrutural da Comarca tem um significado importante diz o vereador Alencar da Rádio, que volta a destacar que DESATIVAÇÃO da COMARCA é um ato totalmente ilegal, inconstitucional, além de causar danos irreparáveis aos servidores e todo cidadão do município e da região. “O fechamento da Comarca no município de Itabela, estabelece um tratamento desigual, ferindo um direito constitucional," critica Alencar

Os poderes públicos e institucionais  do município de Itabela, tem se posicionado contrário a absurda postura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em total descumprimento ao artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê que, para cada município, haja uma comarca correspondente.

Para o Poder Legislativo do Município de Itabela, a proposta de elaborar resolução fere a lei de organização judiciária, que prevê que qualquer mudança no judiciário seja feita por lei, não por resolução, e também o art 96 da CF/88". “As dificuldades enfrentadas pelo TJBA, não o faz detentor desse direito de DESATIVAR COMARCAS, "porém antes de propor o fechamento de qualquer Comarca, é preciso fazer um projeto de reestruturação do judiciário baiano. Já foram DESATIVADAS, 50 comarcas em 2011, 25 foram agregadas em 2014, em 2017 foram mais 33 desativadas e agora querem desativar agregar mais 20 comarcas, sem mediar as consequências negativas o que isso vai causar para a populçao," finaliza Alencar.

Para as entidades sindicais, está evidente a inconstitucionalidade na forma que vem sendo feita a desativaçao das comarcas, com notória ofensa à garantia constitucional do acesso à Justiça nesse processo sistemático, que culmina na restrição da prestação jurisdicional", afirma

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