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Nesta quinta-feira, a Câmara Municipal de Itabela realizou a partir das 9h30 a última sessão ordinária do ano. Na pauta está o projeto de lei 019/2019, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.
A proposta, que passou por três comissões e foi votada e aprovada por unanimidade no plenário do Poder Legislativo, prevê uma Guarda Municipal com 22 servidores de carreira nessa primeira etapa, que passaram por concurso público, sob regime estatutário, de forma subsidiária o que consta do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itabela.
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Garda Municipal será subordinada à Secretaria de Administração Pública e atuará de acordo com a estrutura administrativa do município através do projeto de lei 019/2019 votado pelos vereadores nesta quinta-feira.
A Guarda Municipal de Itabela é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, regida a égide da hierarquia e disciplina, que tem por finalidade constitucional a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, sem prejuízos de outras competências definidas neste diploma legal, que será formada pelo quadro de profissionais organizados em carreira, na forma desta lei.
No exercício de suas funções, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal e deverá prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.
Na sua justificativa para a criação da Guarda Municipal, o prefeito Luciano Francisqueto, disse que se faz necessário a melhor estruturação e organização de um órgão municipal com atribuições voltadas para a proteção da sociedade.
“O crescimento da violência em todo Brasil é cada vez maior, e no Munícipio de Itabela o panorama não é diferente, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais responsabilidade no tocante a segurança comunitária e a proteção dos bens públicos” finalizou Francisqueto.
