WhatsApp
73 98118-9627
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, decidiu nesta 3ª feira (24.dez.2019) suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), atual Fundeb.
A decisão de Noronha foi tomada depois de pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União) para impedir o pagamento de R$ 5 milhões aos advogados que atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenças nos repasses do fundo ao município de Uauá (BA).
No recurso, a União defendeu que o tribunal já definiu que verbas do Fundef só podem ser utilizadas na manutenção da educação básica.
Na decisão, o presidente do STJ concordou com os argumentos e entendeu que o pagamento deve ser suspenso até que a 1ª Turma do tribunal analise o caso, a partir de fevereiro, depois do recesso do Judiciário.
“No que se refere à urgência, verifica-se que, conforme apontado pela União, o alvará para levantamento dos valores em discussão já foi expedido e entregue à parte ora requerida, de forma que está evidente a necessidade de deferimento da medida a fim de evitar que se inviabilize o resultado útil do processo”, disse o ministro.
Com informações da Agência Brasil
