WhatsApp
73 98118-9627
O Ministério Público Eleitoral (MPE), através do Promotor Rafael Henrique, propôs a impugnação da candidatura à reeleição do prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD).
O MPE diz nos autos que Robério está inelegível devido à rejeição de contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A justiça eleitoral tem um prazo para se posicionar sobre a solicitação do MPE.
SENTENÇA – 05/02/2018 – Perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil.
Cite-se o candidato para que, querendo, no prazo de 7 (sete) dias, conteste a impugnação ao registro de candidatura contra si movida, podendo juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça.
Intime-se o candidato para sanar as irregularidades apontadas pela serventia cartorária no prazo de 3 (três) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de sua candidatura.
