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Projetos polêmicos que prevêem parcelamento de dívida que ultrapassa R$113 milhões de dívida da Previdência municipal do Município de Itabela pode ser uma alternativa no próximo mandato de Luciano Francisqueto.
A dívida no Sistema Próprio de Previdência atualizada até o ano de 2016 era de R$ 98.684.889,79. De 2017 a 2020 no mandato do atual prefeito foi de R$ 15.128.401.
Para o Conselheiro e Vereador José Alencar Arrabal é preciso com a mais urgência possível o município criar um projeto de negociação da divida e regularizar a situação previdenciária que se encontra o município, já que sem isso a cidade ficará impedida de celebrar acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos e financiamentos, bem como de receber compensação previdenciária da União.
O vereador tem cobrado também durante este ano, o projeto da Nova Previdência que ainda não foi regulamentada no municpaio. Casso este projeto não seja enviada a Câmara de Vereadores e votado até o dia 31 de dezembro, o prefeito pode ter suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Para Alencar caso não seja tomada as devidas providencias em relação ao sistema previdenciário de Itabela, criando um projeto que obrigue os gestores a realizar o repasse de 100% do patronal ao Regime Próprio de Previdência Social, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Itabela pode ser comprometidas em um curto espaço de tempo e podendo causar danos irreversíveis ao município.
No Regime Próprio de Previdência Social os servidores municipais estão automaticamente vinculados ao mesmo, enquanto contratados e comissionados são vinculados ao Regime Geral da Previdência, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com um projeto de parcelamento que de a garantia dos pagamentos com a vinculação do débito ao repasse feito pela união do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, caso haja inadimplência de 03 (três) parcelas os servidores podem ter mais garantia de que não sofrerão danos com suas aposentadorias.
