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Foi realizada nesta terça-feira (15/12) a última reunião Ordinária com o Conselho Municipal de Previdência de Itabela. A reunião aconteceu na sede da CAPREMI-Caixa da Previdência do Municio de Itabela, situada na Rua Manoel Veloso, no centro da cidade.
A reunião que contou com conselheiros e servidores do sistema de Previdência de Regime Próprio do Município tiveram como objetivo concluir as atividades deste órgão deliberativo, referente o Exercício Financeiro de 2020.
O evento iniciou-se às 9h com a fala da Diretora da Previdência, Sonia Maria Ferreira Lima e da Advogada, Bárbara Bindeli, Assessora Jurídica da Entidade. Ao abrir a reunião a Diretora falou sobre a criação do Comitê de Investimento, através do Decreto Nº 519/2011 e a necessidade da escolha de dois membros de servidores efetivos para compor o referido Comitê.
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O Comitê é composto por cinco membros, sendo a Diretora de Previdências, o Assessor Financeiro, o Controlador Interno da CAPREMI e os servidores efetivos. Informou ainda, que os membros deverão se submeter a curso preparatório para a certificação CGRPPS, CPA-10 ou equivalente nos primeiros meses de mandato.
Em seguida a Diretora fez um breve relato do primeiro turno de votação no Legislativo do Projeto de Lei de Reforma da Previdência Local. O projeto que está tramitando na Câmara de Vereadores terá sua segunda votação nesta quinta-feira (17).
Na sequência a Assessoria Jurídica, Bárbara Bindeli, fez ponderações sobre as ações ajuizadas para a cobrança dos débitos acumulados até dezembro de 2018 e foram sugerido para janeiro de 2021, o ajuizamento das cobranças relativas aos exercícios de 2019 e 2020. Todos os débitos da CAPREMI até 2018, já foram ajuizados.
Outro assunto de relevância tratado na reunião, está o dispositivo do artigo nº 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019,quanto a autonomia para definição da idade mínima de aposentadoria na Lei Orgânica Municipal.
Feitas as considerações destacadas, a Diretora de Previdência Sônia Lima, destacou a realização da última reunião do Conselho Administrativo neste ano de 2020, e terminou agradecendo a participação assídua dos membros, sempre que convocados.
Com o encerramento de mandato de gestão política no munícipio, um novo Conselho Deliberativo do Orgão deve ser criado a partir de janeiro de 2021.
