Deputados baianos aprovam PL do Executivo que prevê redução de multas e débitos de ICMS

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 24.003/2020, enviado à Casa pelo Poder Executivo. A proposta prevê remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais. Um dos objetivos da proposta é encerrar litígios tributários.

Aprovado por unanimidade, mas sem acordo entre bancadas, o texto contemplou emenda do deputado Tiago Correia (PSDB), estabelecendo alargamento do prazo para inscrição no programa, beneficiando, segundo o parlamentar, o contribuinte.

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