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Segunda-feira (21/12) Ação Popular e Representação Criminal contra Cláudia Oliveira, Janis Alves e Lucio Pinto por desvio de Verbas da Educação.
O autor da Ação entendeu que a Sra CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA, Prefeita Municipal e JANIS ALVES DE SOUZA, Secretária de Educação, de forma livre e consciente, ordenaram a realização de despesas não autorizadas em lei, liberando verba pública sem observar as normas pertinentes, e autorizaram e determinaram o pagamento de despesas inelegíveis com recursos do FUNDEB no final do mês de novembro de 2020, causando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e dano moral coletivo.
Já o Sr Lucio Caires Pinto, sabedor da ilicitude, emprestou conta não vinculada à gestão para o desvio do valor ora litigioso.
Ressalte-se que o dolo e a má-fé restaram sobejamente configurados, pois os demandados agiram de maneira voluntária e consciente, com pleno conhecimento de que violavam as normas que regem a aplicação das verbas públicas do FUNDEB, utilizando-se do subterfúgio de transferir indevidamente os recursos da conta vinculada para contas de livre movimento com o objetivo de dificultar a rastreabilidade pelos órgãos de controle, e o fez depois de ser derrotada nas urnas.
Além de indisponibilidade dos bens no valor de R$ 1.588.781,60 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), os réus poderão sofrer a condenação de danos morais coletivos e serem presos.
Há informações de que a Secretária Janis Souza postou em grupos de whats-app de professores, de que não havia participado da operação, tão-pouco assinado qualquer documentação referente ao repasse e que a mesma foi decidida entre a procuradoria do município e o judiciário local. As investigações trarão a verdade à tona.
Veja abaixo as ações protocoladas:
