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A Prefeita Municipal de GUARATINGA, no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo administrativo nº 015/2021 de dispensa de licitação e Contratado a empresa BOAVENTURA E OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 10.568.380/0001-19 no valor R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais). OBJETO da Contratação de Empresa para prestação de serviços advocatícios de postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal e direito do trabalho. Vigência do contrato de 20 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Outra empresa de advogados contratada pela Prefeita Municipal de GUARATINGA, Marlene Dantas, sob o processo administrativo nº 016/2021 de dispensa de licitação é a MAHMED SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 10.522.293/0001-20 no valor de R$ 172.800,00 (Cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). OBJETO da Contratação da Empresa citada é para prestação de serviços singulares e especializados em consultoria e assessoria jurídica ao Município de Guaratinga. A Vigência contratual é de 20 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021
A terceira empresa contratada sob o Processo Administrativo Nº 017/2021 Inexigibilidade Nº 004/2021 pela Prefeita Municipal de GUARATINGA, ratificando o processo administrativo nº 017/2021 de dispensa de licitação é a OLIVEIRA & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 27.409.134/0001-17, no valor de R$ 168.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais). O objetivo da contratação da empresa é para a prestação de serviços singulares e especializados em assessoramento e consultoria para acompanhamento de Notificações perante os órgãos de controle externo (TCM, TCE, TCU, CGU, MPE e MPF, e serviços especializados de auditoria tributária e ambiental para recuperação de créditos fiscais referentes ao ISS e taxas de poder de polícia e de créditos não fiscais provenientes de multas ou compensações ambientais incidentes sobre a implantação ou operação de empreendimentos irregulares no município de Guaratinga-Ba. A vigência do contrato é de 20 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Os contratos no valor global de 348.800,00, têm vigência de um ano de prestação de serviços. Todas as informações obtidas pela redação do Giro de Noticias estão disponíveis no Diário Oficial do Municipio de Guaratinga.
