Sem passar pela Câmara de vereadores Secretária de Educação prorrogar mandato de diretores e vice-diretores de escolas de Itabela até dezembro de 2021

Giro de Noticias - 20/02/2021 - 10:25


A lei 501 de 28 de junho de 2016, que dispõem sobre o processo de escolha de diretores e vice-diretores de escolas publicas municipais de Itabela, aprovado, pelos vereadores da Câmara Municipal, em seu artigo 11, determina que  o mandato de diretor e vice-diretor é dois anos com direito a uma recondução através de eleição.

Diante de uma situação extra-ordinária por causa do coronavírus, as aulas presenciais nas escolas municipais foram suspensas e conforme a Secretaria Municipal de Educação até, por tempo indeterminado, no entanto, foram prorrogados os mandatos de diretores e vice-diretores para dezembro de 2021, sem passar pela a apreciação do legislativo.

Segundo o texto da portaria de nº 001/2021, de 01 de fevereiro de 2021, da secretaria de educação, a prorrogação dos mandatos de diretores e vice-diretores, foi devido que não conseguiram concluir suas atividades durante o ano de 2019 e 2020 devido a pandemia, diante disso, foi prorrogado os mandatos sem passar pela apreciação do legislativo municipal para mais um ano.

Na portaria de nº 001/2021 é citado como base legal par a prorrogação dos mandatos, o artigo 69 e Lei Orgânica Municipal e que não oferece base legal e não dar o direito de mudar uma lei municipal sem que esta seja enviada ao legislativo para que seja feita a mudança n alei, ou seja, a prorrogação de mais um ano dos mandatos dos diretores e vice-diretores.

Artg. 69, incisos I, da Lei Orgânica Municipal, diz que a Secretária de Educação deve coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da secretaria, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo prefeito.

Inciso IV, expedir instruções para a boa exceção das leis, decretos e regulamentos. Não trata de questão iminente o que torna a prorrogação dos mandatos ilegal.

O argumento usado na portaria da impossibilidade de executar a eleição por conta do estado de calamidade publica não dar a Secretária de Educação, o direto de mudar os parâmetros do Art. 11 da Lei 501/2016. O mandato dos desertores e vice–diretores será de dois anos, com uma recondução. O artigo 13. O diretor e vice permanecerão na direção da unidade educacional até o dia 31 de dezembro do ano anterior a realização da próxima eleição.

O projeto de lei para prorrogar o mandado dos diretores e vice-diretores das escolas municipais de Curitiba, até dezembro de 2021, foi aprovado, em segundo turno, pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) que prorroga o mandato de diretores e vices das escolas municipais da cidade. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Antônio Almas (PSDB). De acordo com a matéria, de autoria do Executivo, a atual gestão dos colégios terminaria no dia 31 de dezembro deste ano 2020, no entanto, os mandatos foram prorrogados para o dia 31 de dezembro de 2021.

O objetivo da alteração que incide sobre a proposta de prorrogar os mandatos é garantir a continuidade do trabalho que vem sendo desenvolvido pelos diretores e vice-diretores neste momento de emergência em saúde pública, que indubitavelmente também afeta a área da educação, uma vez que as aulas foram suspensas, diz parte da proposta da portaria de nº 001/2021.

A portaria diz ainda que após o período de pandemia, caberá aos atuais diretores e vice-diretores, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, conduzir a retomada do ano letivo normal e planejarem junto às suas equipes as ações de recuperação dos conteúdos.

O art. 59 da Constituição Federal [1] trata do processo legislativo, tendente a produzir as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e os demais atos normativos, que prescrevem aos cidadãos obrigações, direitos e proibições, estabelecendo, enfim, condutas às pessoas.

Com efeito, o processo legislativo é o conjunto de atos que garante a legitimidade da lei e dos atos normativos, notadamente porque, na confecção dessas normas, há documentação dos projetos, dos debates, dos pareceres, das audiências públicas, da votação, da sanção ou do veto do Chefe do Poder Executivo, da promulgação, da publicação e de quaisquer outros documentos pertinentes aos mais diversos casos, que atestem a regular tramitação do projeto que deu origem à lei.

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Essa séc não tem medo de nada&128064;a cunhada trabalhar lá no Abidias,o irmão no trasporte,a mãe tem casa alugada,a prima na sec esporte difícil ver e ficar calada,vou guardar umas coisas para depois,isso tudo em 2020 agora vem com conversa eu não quero ser mais sec kkkkk me poupe
Maria