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O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Costa do Descobrimento e prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos Júnior (PSD), em assembléia geral do colegiado, nesta segunda-feira (03/04), disse que o governo estadual vai bancar a parte de Eunápolis e Porto Seguro no rateio entre os municípios.
Agnelo disse ainda, que o Estado vai destinar a oferta de exames e consultas das cidades de Eunápolis e Porto Seguro para as cidades que participam do rateio, dividindo as cotas de Eunápolis e Porto Seguro entre as seis cidades, Itabela, Itagimirim, Belmonte, Santa Cruz Cabrália, Guaratinga e Itapebi.
Se de fato o governador tomar esta decisão, ele vai cometer uma inconstitucionalidade, o rateio de cada município faz se justo ter as cotas de exames e consultas de acordo com os repasses de cada município, más o valor repassado pelo estado, tem que ser rateados aos 8 municípios, caso contrario, o estado estaria descumprido a Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998).
Art . 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Qual seria a justificativa do estado de repassar recursos ao Consórcio interfederativo de Saúde da Costa do Descobrimento e determinar que sejam aplicados apenas em seis municípios e excluindo duas cidades.
Esta decisão do governador Rui Costa, em aumentar o repasse para a policlínica e excluir os dois municípios Porto e Eunápolis, será uma decisão desacertada, o recurso do estado é de todos os municípios, como ele vai justificar uma oferta de saúde púbica com recurso do estado excluindo dois municípios que já fazem parte do Consorcio da Policlínica, apenas não vão participar do rateio por terem policlínica, muitos desses exames já são feitos nos proprios municípios citados.
