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O Prefeito Jânio Natal recorreu à Justiça Federal para anular aumento abusivo nos preços das passagens das Balsas que prestam serviços na travessia da sede da cidade de Porto Seguro para o distrito de Arraial D’Ajuda. Com essa decisão, volta a vigorar a tabela de preços cobrada até o dia 13 de janeiro, quando houve o reajuste de 11,07%.
A ação foi impetrada contra as empresas Rio Buranhém Navegação Turismo e Empreendimentos Ltda, e Rionave Administração Portuária Ltda. As referidas empresas responsáveis pelas balsas decidiu aumentar o valor da tarifa do serviço implementado pelas duas empresas em Janeiro e causou revolta da população que cobrou uma justificativa das empresas para este aumento.
O serviço prestado pelas empresas vem sendo alvo de muitas críticas por parte dos usuários que consideram um serviço ruim. O aumento de preço na tarifa pelas duas empresas ocorreu em plena pandemia, sem apresentar melhorias que justificassem o aumento e sem autorização do município.
Diante do mau serviço e o abuso nos preços das tarifas, o prefeito Janio Natal decidiu recorrer à justiça federal em um processo ajuizado pela Prefeitura Municipal de Porto Seguro, na busca de anular o aumento do valor da tarifa do serviço implementado pelas empresas ocorrido em Janeiro e sem a autorização do município.
O juiz da Vara Federal de Eunápolis, Pablo Baldivieso, anulou o aumento e ainda mencionou na decisão o descumprimento do TAC firmado em 21/07/2016, pelas empresas junto ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Bahia, Município de Porto Seguro/BA, Observatório Social de Porto Seguro e Câmara Municipal de Porto Seguro.
No acordo firmado pelas empresas juntos aos órgãos citados, tinha como objeto a autorização administrativa para prestação dos serviços de transporte aquaviário na travessia para o distrito de Arraial D’Ajuda, mais teria que realizar o melhoramento do transporte citado no TAC firmado em 21/07/2016 o que não aconteceu.
Dentre as medidas não cumpridas, o juiz destacou a Redução do Ângulo da Rampa de Acesso do Arraial d’Ajuda; a Alteração do Local de Manutenção das Embarcações para o local previsto no TAC; Criação de Postos de Informação e Reclamação em ambos os lados da travessia, dentre outras. “O possível descumprimento destas cláusulas, em princípio, desautoriza o aumento do valor da tarifa. Isso porque, se a ré não despendeu os recursos prometidos no acordo, não poderia exigir o adimplemento do reajuste, nem mais haveria equilíbrio econômico-financeiro a ser preservado” diz o juiz, Pablo Baldivieso na sua decisão.
O Prefeito Jânio Natal que tem se empenhado contra os desmandos por parte das empresas responsáveis pelas balsas, exigindo as melhorias na qualidade do serviço na travessia, com maior comodidade e segurança aos usuários, comemorou a decisão e ressaltou que as empresas não estão prestando um bom serviço aos usuários. “Os valores antes do reajuste já estavam altos e as empresas não tiveram autorização da Prefeitura para fazer esses reajustes abusivos. Continuaremos lutando pelos interesses do povo de Porto Seguro.” –Enfatizou o prefeito.
