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BRASÍLIA - O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.584 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Os menores infratores agora terão direito a visita íntima em unidades socioeducativas do Brasil.
Até agora, o sistema funcionava por meio de uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), regulamentação que fragilizava seu cumprimento.
Aprovado pelo Congresso no final do ano passado, a execução das normas agora ganha força para ser cobrada judicialmente.
O sistema, cuja responsabilidade recai sobre municípios, Estados e União, não altera as previsões de sanções para adolescentes que descumprem a lei, mas muda a maneira como elas são cumpridas.
Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) cerca de 28,4 mil jovens estavam no ano passado cumprindo algum tipo de medida socioeducativa.
Uma das inovações que a lei introduz em relação à resolução é a de que o adolescente internado terá direito à visita íntima, desde que ele comprove união estável, ou seja, casado.
Outra previsão é a de que filhos entre 0 e 5 anos de jovens infratores terão atendimento garantido em creches e pré-escolas.
Dentre os princípios que o norteiam, ao menos três são consideradas essenciais para o governo, segundo disse a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos).
A intenção do governo é tentar, dentro do cabível, evitar que os jovens sejam obrigados a ficar internados. A idéia é que eles cumpram suas punições por meio de serviços comunitários, por exemplo.
Outro princípio é tentar fazer com adolescentes que tenham cometido delitos menores não convivam com outros que tenham praticado atos mais graves, como homicídios.
Em terceiro lugar, o governo quer também pulverizar ainda mais as unidades de internação, evitando assim grandes centros, como as antigas Febems, que facilitavam as rebeliões e a organização de grupos criminosos.
Esses princípios devem ser analisados pelos juízes no momento de decidirem o futuro dos jovens.
Segundo Maria do Rosário, os magistrados serão chamados a discutir os planos municipais, estaduais e federais para estruturar o cumprimento das medidas, previstos na lei publicada ontem.
Outra obrigação é a criação de um sistema nacional com todos os dados dos infratores, o que hoje não existe.
Fonte: FOLHA
