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A entidade afirmou nesta quarta-feira (30/11), que “a proposta se soma às diversas alterações legislativas empreendidas sobre a regra do teto de gastos” e que as mudanças na regra fiscal “prejudicam a credibilidade do Brasil diante de credores de todo mundo, sabotando a efetividade da âncora fiscal em seu papel de prover a percepção de solvência da dívida no longo prazo”.
A proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva(PT) é aprovar um ‘cheque’ em branco de quase 200 bilhões de reais fora do teto de gastos para o pagamento de programas sociais e investimentos públicos feitos durante a campanha eleitoral.
No texto, feito pela diretoria do Livres (sem a participação de Arida), defende-se que o novo governo aproveite o início de mandato para discutir prioridades dentro do Orçamento e a implementação de uma nova regra de controle de gastos. “A implementação de políticas sociais sem responsabilidade fiscal tem um efeito perverso não só no longo prazo, mas também imediatamente, com a deterioração da confiança da sociedade na capacidade do Governo em seguir regras fiscais e promover políticas públicas de qualidade”, afirma a entidade. “Por isso, o Livres recomenda a rejeição da PEC da Transição.”
O economista Pérsio Arida não assina o texto, mas é conselheiro acadêmico do grupo. Na nota, economistas alertam que a implementação de políticas sociais sem responsabilidade fiscal tem um efeito perverso, não só no longo prazo, mas também imediatamente, com a deterioração da confiança da sociedade na capacidade do governo em seguir regras fiscais e promover políticas públicas de qualidade.
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O presidente eleito se reuniu com lideranças de partidos e com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para pedir apoio à proposta. O governo apresentou o texto nesta terça-feira para garantir que a PEC seja aprovada até o dia 15 de dezembro.
A bancada de apoio ao petista começa a recolher as 27 assinaturas necessárias para tramitação da proposta, que foi protocolada no Senado um dia após a chegada de Lula a Brasília para destravar as negociações. Depois de semanas de discussões, Lula resolveu apresentar uma PEC que prevê gasto de 198 bilhões de reais fora do teto para bancar o Bolsa Família e outras promessas de campanha durante 4 anos.
O grupo liberal Livres detalha, em quatro capítulos, sua preocupação com as políticas públicas do país. Em um deles, avalia que é importante zelar pela “eficiência das políticas públicas”, usando como exemplo a má focalização do Auxílio Brasil, principal programa social do governo de Jair Bolsonaro (PL). “O custo do Auxílio Brasil saltou de R$ 32 bilhões para R$ 106 bilhões, podendo chegar a R$ 160 bilhões em 2 anos. Mesmo assim, a fome está de volta, tamanha a falta de eficiência na focalização do programa. E com a inflação alta, o valor real recebido pelas famílias se derrete a cada mês”, afirma. “A proposta de criar um grande rombo no Teto de Gastos para garantir políticas sociais, mas sem garantir a responsabilidade fiscal, é dar com uma mão e tirar com a outra.”
Em outro trecho, o estudo do Livres aponta para projetos que poderiam melhorar as políticas públicas do país, como a Reforma Administrativa. A entidade defende que a proposta serviria para “promover a racionalização da gestão dos Recursos Humanos por meio de uma avaliação efetiva de desempenho que valorize o bom trabalho e combata a ineficiência”. Nesse sentido, o Livres defende que os poderes tomem medidas para melhorar a qualidade e a produtividade do serviço público. “Entre as medidas nessa direção, estão a necessidade de padronização e redução do número de carreiras do funcionalismo público.”
Sobre a reforma tributária, outro projeto parado no Congresso, o Livres defendeu o corte de “custos tributários por meio da revisão de subsídios setoriais, regimes tributários especiais e mecanismos de financiamento público. Estes subsídios capturam parcelas do orçamento público e o transferem a setores econômicos específicos, muitas vezes pouco eficientes e competitivos, distorcendo o funcionamento dos mercados, escolhendo vencedores e prejudicando a produtividade da economia.”
