WhatsApp
73 98118-9627
O Juiz da Comarca de Belmonte, CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ, jugou procedente nesta segunda-feira, 05/06/2023, uma ação impetrante pela a APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, representada pelo Advogado Nelson Carlos Moreno Freitas, contra o Gestor Municipal de Belmonte, Bebeto Gama, fazendo que o gestor cumpra com o novo piso salarial nacional dos professores.
De acordo com a decisão, o gestor sob o pretexto de insuficiência de recursos, se nega a conceder o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), estabelecido pela Portaria nº 17 do Ministério da Educação, elevando-o salário dos professores em 2023 para o importe de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais.
Decido
Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o Município réu implemente, de forma imediata, o piso salarial nacional no valor fixado pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação a todos os professores do magistério público municipal, observado, quanto aos professores cuja carga horária seja inferior a 40 (quarenta) horas, a proporcionalidade a que faz referência o art. 2º, §3º, da Lei nº 11.738/08, bem como que realize o imediato recálculo dos vencimentos correspondentes a cada nível da carreira utilizando como base de cálculo o valor atualizado do piso nacional da categoria. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que apresentem informações, no prazo legal.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada. Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para oferta do parecer. Por fim, voltem conclusos para sentença. Confiro a força de mandado e de ofício. Belmonte/BA, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez, juiz de direito.
Segundo a APLB-Sindicato, os professores da rede municipal de ensino de Belmonte conseguiram mais uma vitória na justiça contra a perseguição do Prefeito Bebeto Gama. O Juiz da Comarca de Belmonte sentenciou o Prefeito Bebeto Gama a pagar o reajuste do Piso Nacional do Magistério desse ano (14,95%). O gestor vinha castigando os professores e se negando a repassar o reajuste sob a alegação do município não ter recursos para arcar com os custos.
A APLB, Sindicato da categoria, conseguiu comprovar, mais uma vez, que os repasses estão sendo feitos pelo Governo Federal e que houve aumento nas verbas da educação que chegam aos cofres da Prefeitura de Belmonte através do FUNDEB. A Justiça já condenou o gestor, no final do mês passado, a pagar os 33,24% do reajuste dos professores do ano passado, mas o Prefeito Bebeto Gama ainda não cumpriu a ordem judicial e buscar recorrer no Tribunal de Justiça em Salvador.
