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Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF1), determina que os 19 ônibus apreendidos durante a Operação Gênesis, realizada pela Polícia Federal, em Porto Seguro, na gestão da ex-prefeita e atual deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD), retornem para a Prefeitura de Porto Seguro para ajudar na frota do transporte escolar no município.
A Operação Gênesis deflagrada em agosto de 2017 pelo MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União, teve o objetivo de combater o esquema de desvio da verba do transporte escolar envolvendo a gestão da ex-prefeita Cláudia Oliveira. No curso das investigações, a PF chegou ao esquema que resultou na Operação Fraternos. Cláudia e o marido, Robério Oliveira, chegaram a ser presos pela Polícia Federal por organização criminosa, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e desvio de mais de R$200 milhões.
Durante a operação Gênesis 19 ônibus foram apreendidos como parte das investigações devido a diversas irregularidades, entre corrupção e outros crimes, envolvendo empresas e terceirizados do transporte escolar. Nesta segunda-feira (26/06), uma decisão judicial determinou que os 19 ônibus apreendidos na Gênesis fossem devolvidos ao município.
A Prefeitura de Porto Seguro aguarda o desfecho das operações na Justiça (Gênesis e Fraternos) para reaver os recursos desviados da Educação e outras áreas. Os dois casos ainda não foram julgados pelo TRF1.
O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) denunciou 12 pessoas, dentre servidores públicos e empresários de Porto Seguro (BA), por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar do município. A denúncia recebida pela Justiça Federal, é resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, deflagrada em agosto de 2017 pelo MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União.
LEMBRE AQUI COMO SE DEU A DENÚNCIA
A Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram no dia 2 de agosto de 2017 a Operação Gênesis que teve como objetivo desarticular uma organização criminosa responsável por fraudes em licitação e desvios de recursos públicos destinados à contratação de serviço de transporte escolar em Porto Seguro, na gestão da prefeita Cláudia Oliveira (PSD).
Ao todo foram cinco mandados de prisão temporária, 15 de busca e apreensão, 37 mandados de condução coercitiva em Porto Seguro, Salvador, Eunápolis e Itabela e nos municípios mineiros de Guaraciaba, Manhaçu e Viçosa.
De acordo com a ação do MPF, os denunciados faziam parte de uma organização criminosa que atuava em fraudes a licitações e no desvio de recursos públicos destinados ao transporte escolar de Porto Seguro (BA). Para a prática dos crimes, os membros da organização criminosa falsificavam documentos e corrompiam agentes públicos – incluindo os gestores dos municípios de Porto Seguro e Eunápolis. Ainda segundo o MPF, o valor desviado foi de, no mínimo, R$ 16 milhões provenientes do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com complementação da União e do Pnate – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, desde 2013.
A Coletivos União Ltda. venceu o Pregão Presencial nº 006/2013, para a prestação do serviço de transporte escolar. Entretanto, a empresa – administrada pelo filho, pela esposa e pelo próprio servidor responsável pela fiscalização do contrato, João Batista Pires Caires – foi a única concorrente na licitação e não possuía o número de veículos necessários para a realização do serviço.
Além disso, dois dias antes de os sócios da empresa terem acesso ao edital da licitação – que exigia o capital social mínimo de R$ 800 mil dos concorrentes –, a empresa aumentou o seu respectivo capital de R$ 200 para R$ 900 mil, a fim de atender à exigência do edital e vencer a “competição”. Após o contrato inicial, a fraude passou a se expandir com a criação de novas rotas de transporte escolar, prorrogações de prazos e alterações no valor do contrato, sendo aumentado em 23% desde o acordo inicial.
O suposto desvio de verbas ocorria por meio do superfaturamento do contrato: ao receber os recursos da Prefeitura, a empresa subcontratava motoristas – muitos deles indicados por vereadores – por menos da metade do valor pago pelo Município. De acordo com o valor de mercado, a quantia anual para os motoristas atenderem as linhas de transporte escolar seria de R$ 3.853.736,40. Contudo, o valor contratado pela prefeitura foi de R$ 8.287.998,40, com o superfaturamento de 115,06%. Os recursos desviados favoreciam os membros da organização criminosa, especialmente o líder do esquema, José Ribeiro de Almeida Filho (mais conhecido como Zé Filho), e seus familiares – o que ficou comprovado após a quebra de sigilo bancário e as buscas e apreensões realizadas.
Acusações – O MPF denunciou na época, José Ribeiro de Almeida Filho, Roberto Magno Cordeiro, Roberto Magno Cordeiro Júnior, Jhonatan Pacanha Pires Caires, Thiago Guimarães Marim, Raphael Guimarães Marim, João Batista Pires Caires, Diva Antônia Pacanha Caires e Caroline Lima Almeida Caires, por formação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), fraude a licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), prorrogação ilegal de contrato (art. 92 do Código Penal), peculato (art. 312 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Nilvan de Jesus Rusciolelli foi denunciado por fraude a licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); e Cleber Silva Santos por prevaricação, crime previsto no artigo 319 do Código Penal. A Justiça não aceitou a denúncia contra o então procurador-geral do município, Hélio José Leal Lima.
Na decisão que recebeu a denúncia, a Justiça determinou o afastamento de João Batista Pires Caires (servidor responsável pela fiscalização do contrato), Cléber Silva Santos (controlador-geral do município) e Nilvan de Jesus Rusciolelli (técnico contábil da prefeitura) dos cargos ocupados no Poder Executivo de Porto Seguro, além da proibição de frequentarem órgãos ou setores do Município, bem como, de nova nomeação para quaisquer funções públicas nos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Além disso, determinou a apreensão de todos os veículos utilizados pelos réus – para serem leiloados.
Os demais integrantes da organização criminosa – a prefeita de Porto Seguro, Claudia Silva Santos Oliveira, o vice-prefeito, Humberto Adolfo Gattas Nascif Fonseca Nascimento, e o atual prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira –, em virtude de possuírem foro privilegiado, foram denunciados perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Cerca de cem Policiais Federais e cinco servidores da Controladoria-Geral da União participaram da operação.
A redação do site giro de notícias deixa espaço aberto para que a defesa dos acusados e citados na matéria possa esclarecer sobre os fatos se assim desejar.
Outra decisão judicial conta a ex-prefeita e recém eleita deputada estadual pelo Estado da Bahia, Cláudia Oliveira (PSD), ocorreu em uma Tomada de Contas Especial realizada pelo FUNDEB foi responsabilizada por irregularidades praticadas na aquisição de alimentos para a merenda escolar do município.
No ano de 2021 o FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) fez uma análise da prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2013, com aprovação parcial.
Após análise mais profunda, verificou-se prejuízo ao erário, oriundas de práticas de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, no valor de R$2.957.950,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais) no âmbito da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAN/2013), firmado com o município de Porto Seguro, sobre responsabilidade de Cláudia Silva Santos Oliveira, prefeita do município durante o período 01/Os fatos se referem aos valores superfaturados na aquisição de produtos que compões a merenda escolar durante o período acima referido.
Diante da avaliação da TCE do FUNDEB, o município de Porto Seguro protocolou ação, nesta quarta-feira (19/04), por danos ao erário cobrando o ressarcimento do valor (R$ 2.957.950,00) apurado pela Tomada de Contas, em desfavor da ex-prefeita e deputada estadual Cláudia Oliveira.
