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Todos os pedidos pela ilegibilidade do ex-presidente, foram feitos por partidos e políticos de oposição ao ex-mandatario, como mostra nas ações. No total foram feitas 16 ações, das quais, seis propostas pelo PDT; oito pelo PT e sua coligação; e duas pela senadora e ex-candidata à Presidência Soraya Thronicke (União Brasil).
Os pedidos todos tem um mesmo sentido, abuso de poder político, abusos de poder econômico, político e uso indevido dos meios de comunicação social. Basta a condenação em uma delas para que Bolsonaro fique inelegível.
O julgamento que teve início às 19h desta terça-feira,27/06/2023, com a lida do o relatório do relator, Ministro Benedito Gonsalves, que depois de quase quatro horas ofereceu seu voto pela ilegibilidade do ex-presidente foi suspenso e retorna nesta quinta-feira (29/06).
Na leitura do relatório muito se falou sobre uma reunião do então na época presidente com embaixadores internacionais em 22/07/2022 e na data Bolsonaro havia feito críticas ao sistema eleitoral brasileiro.
O que se observa é que desde a redemocratização do Brasil foram inúmeras as decisões judiciais que aplicam a inelegibilidade a prefeitos municipais que, em disputa à reeleição, têm comprovadas condutas ilícitas e abuso de poder político e econômico praticados durante a campanha. Agora, pela primeira vez, é grande a probabilidade de que o mesmo ocorra em relação a um presidente e candidato à reeleição a Presidência da República.
O relatório do Ministro Benedito Gonsalves com mais de 300 páginas não aduz fatos novos e segundo a defessa não mostrou nada de contundente e que justificassem a ilegibilidade. Todos sabem que Bolsonaro reuniu com os embaixadores em 2022, fora do prazo eleitoral e não obteve lucro com a reunião até porque ele perdeu as eleições.
A ilegibilidade do ex-presidente apenas vem pautada na conduta de ter ele feito críticas ao sistema eletrônico eleitoral e a alguns ministros do STF que não configura ataques a instituição e muito menos a democrática. O que se observa que está tendo uma decisão muito severa com quem não concorda com parte do sistema eleitoral, mas aceitou a decisão da urnas com normalidade.
Muitos juristas conceituados contam que tem notado uma notável condução no processo não apenas perda dos direitos políticos, mas à pena de prisão contra o ex-presidente.
Existem casos de maior gravidade, relatados pelo ministro Alexandre de Moraes, que tentam incluir ex-presidente aos inquéritos que investigam a relação de Jair Bolsonaro com os atos golpistas de 8 de janeiro; e a atuação de milícias digitais, popularmente conhecido como “inquérito das fake news”.
Há ainda os casos enviados pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin e Luiz Fux do STF para as instâncias inferiores, a partir do entendimento de que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado. Tais ações serão distribuídas a diversos juízes, dando maior capilaridade à análise e possibilidades de sentenças variadas.
Caso se conforme a ilegibilidade, a equipe de Bolsonaro prepara um documento para entrar com representação contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na Organização dos Estados Americanos (OEA). A informação é do colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles. A intenção é que parlamentares aliados do ex-presidente assinem a representação antes de ela ser protocolada na OEA. A estratégia com a ação é internacionalizar o caso e repercutir em outros órgãos estrangeiros. A OEA é composta por 35 nações independentes nas Américas do Sul, Central e do Norte.
Com relação ao STF, Tarcísio Vieira de Carvalho, advogado do ex-presidente, disse que a estratégia deve ser argumentar que houve cerceamento de defesa do ex-mandatário pelo fato de o relator, ministro Benedito Gonçalves, ter incluído no processo provas das quais ela não teve oportunidade de se manifestar.
O corregedor do TSE acatou o pedido feito pelo PDT, partido que ingressou com a ação contra Bolsonaro, e incluiu no pedido de acusação a “minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O documento previa a instauração de uma Garantia de Lei e Ordem (GLO), dispositivo que confere poderes extraordinários ao presidente da República. Com a decisão, novos fatos foram adicionados ao processo que não estavam na ação inicial apresentada pelo PDT.
“A ação é de agosto, e remonta fatos de julho. Em dezembro, o ministro estabiliza a demanda e diz que o objeto contravertido é a reunião. Quando vem o 8 de janeiro e aqueles achados, o PDT aproveita a oportunidade para enxertar tudo isso no processo, dizendo que são desdobramentos dos fatos originários, que na visão da defesa não é correto”, explicou o representante da defesa de Bolsonaro na última quinta-feira (22/06).
Ainda segundo Carvalho, o TSE deveria adotar o mesmo entendimento que não cassou a chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), em 2017, quando a Corte não admitiu a inclusão de elementos que não estavam nos autos desde o início do processo.
Ele salientou que o 8 de janeiro e a reunião com embaixadores são eventos distintos. “[O 8 de Janeiro] não é desdobramento de uma reunião com embaixadores, com todo respeito. Já tinha se iniciado a instrução probatória, já tinha sido ouvido depoimento do chanceler Carlos França em dezembro. Antes do surgimento dos fatos. O processo não caminhou para trás. Aqui há um cerceamento do direito de defesa. Não é documento novo essa minuta. É um fato novo de 13 de janeiro do ano seguinte”.
Com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo PDT, a sigla acusa Bolsonaro de cometer abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao convocar embaixadores para uma reunião – ocorrida em julho de 2022 – para falar criticar as urnas eletrônicas.
Na ação requerida pelo PDT, há o pedido para que Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa junto a Bolsonaro, também seja condenado. No entanto, existe a expectativa de que o militar seja poupado e mantenha seus direitos políticos. O partido estuda lançá-lo na disputa pela prefeitura do Rio de Janeiro, em 2024.
Ainda que o TSE concluía com a ilegibilidade do ex-presidente, ele ainda pode recorrer ao plenário do STF. Outra expectativa é de que algum ministro peça o direito de vista do processo o que pode retardar o julgamento por mais 90 dias e assim casso fica inelegível no TSE e recorra ao STF isso só aconteceria no ano de 2024 o pode beneficiar o ex-presidente.
