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O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira 14/07/2022, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (13) pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Os valores dos pisos salariais não são estipulados na PEC. O texto atribui a função a uma lei federal para que um patamar salarial mínimo seja seguido no país entre as categorias citadas. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada.
De acordo com a Emenda Constitucional a (Lei 14.434/2022) beneficiará, mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, entre 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem; 1,66 milhão de técnicos de enfermagem e cerca de 60 mil parteiras. Os dados são do Conselho Federal de Enfermagem.
Com o piso salarial, os enfermeiros vão receber R$ 4.750, técnicos de enfermagem R$ 3.325, e auxiliares de enfermagem e as parteiras R$ 2.375. Ou seja 50% do valor da enfermagem.
Logo que a Câmara dos Deputados aprovou a Emenda no Congresso em 2022, criando o piso nacional da categoria, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), recorreu ao STF afirmando que a lei é "inexequível". O Ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu a lei que cria o piso salarial a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços
O ministro do STF deu prazo de 60 dias para estados, municípios e o governo federal na época informarem os impactos que o texto traz para a situação financeira do País. A decisão ainda está sendo analisa pelos demais ministros da Corte.
Na primeira tentativa de julgar a decisão individual de Barroso, no meio de maio, o ministro Edson Fachin havia divergido do relator. Fachin votou para que o piso nacional salarial da enfermagem seja aplicado de forma imediata e integral aos trabalhadores da categoria, sem distinção entre servidores públicos e funcionários da iniciativa privada.
O voto é para que “todos os contratos da categoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, sejam implementados, respeitando-se o piso salarial nacional”, na forma e nos termos das normas aprovadas pelo Congresso sobre o tema.
O STF retomou o julgamento do piso da enfermagem na sexta-feira 20/06/2023. Dias Toffoli devolveu processo após pedido de vista; Barroso e Gilmar apresentam proposta conjunta com novas regras e veem riscos na “generalização de pisos salariais nacionais”
A interrupção foi feita logo após o julgamento ter sido retomado com uma inédita apresentação de voto conjunto dos ministros Roberto Barroso (relator) e Gilmar Mendes.
O caso em análise trata de uma decisão de Barroso, de 15 de maio de 2023, em que o magistrado liberou o pagamento do piso, mas fixou algumas regras de aplicação. Essa decisão segue válida, independentemente das suspensões do julgamento pelos ministros.
Na quarta-feira 27 de Abril de 2023, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que Garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O PLN 5/2023 vai à sanção. Pelo texto, será assegurado o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, que foi criado pela Emenda Constitucional 124.
O texto foi aprovado por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O Partido Novo registrou voto contrário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que aprovação do piso foi uma decisão política do Parlamento e do Poder Executivo em reconhecimento à importância de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares:
O dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos a partir de maio. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social. Em exposição de motivos, o governo afirmou que a medida não tem impacto na meta de resultado primário fixada para 2023. Além disso, a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95.
Contrariados com a decisão do governo federal pela demora no repasse do Piso Nacional, os Profissionais da enfermagem fizeram manifestação nesta quinta -feira (29/06). O objetivo do protesto foi reivindicar o piso nacional para a categoria.
Entenda
A decisão de Barroso de 15 de maio liberou a aplicação do piso da enfermagem, após a aprovação de leis com as fontes de custeio e regras para implementação. O piso estava suspenso desde setembro de 2022, por decisão liminar (provisória) de Barroso, depois confirmada pelo restante do STF.
Em 12 de maio de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que libera recursos para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, mas até a pressente data, o governo federal não repassou os recursos para o Ministério da Saúde para realizar os repasses aos estados, municípios e o Distrito Federal.
O crédito especial autorizado é de R$ 7,3 bilhões, valor que será distribuído através do Fundo Nacional da Saúde para estados e municípios. O montante foi aprovado pelo Congresso Nacional no final do mês passado para destravar a aplicação do piso para as categorias.
Segundo o Ministério da Saúde, a despesa anual com a assistência financeira da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é estimada em R$ 10,6 bilhões. No entanto, a contar de maio até o fim deste exercício financeiro, são necessários R$ 7,3 bilhões.
