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A prefeita de Eunapolis, Cordélia Torres de Almeida, que vem sendo sucessivamente interpelada por um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Eunapolis e opositores a gestora, com ameaças constantes de afastamento e até de cassação de seu mandato por possíveis irregularidades na realização dos festejos juninos que é uma tradição no município, teve mais uma vitória no âmbito do judiciário baiano e que reconhece que as alegações de irregularidades defendidas pelo grupo de parlamentes opositores a prefeita não se sustenta e não possuem elementos suficientes para tamanha punição.
Esse mesmo grupo de vereadores opositores a gestora derrotados em cinco decisões judiais tentam novamente afastar a prefeita do mandato. Diante das ameaças ao cargo, a prefeita mais uma vez recorreu à justiça com um pedido de antecipação da tutela recursal pleiteada junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA e por mais uma vez teve seu pedido deferido junto aquele Tribunal.
A decisão favorável e que assegura a manutenção do mandato da gestora no cargo e suspende possível votação na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 24/08, que apreciaria o afastamento da gestora, foi proferida pelo Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, 23/08, um dia antes do processo ser apreciado no plenário do legislativo Municipal de Eunápolis.
A intenção dos vereadores eram de votar nesta quinta-feira, 24/08, contra ou favor o afastamento da prefeita, mas por decisão da justiça o processo da comissão processante foi suspenso.
Todas as decisões judiciaIs favoráveis a chefe do poder executivo e contra a decisão do legislativo, tem como base a fragilidade das denúncias por supostas irregularidades na realização do evento "São João se encontra com Pedrão de 2022", festa, que aconteceu no período das comemorações juninas e foi alvo de polêmicas por causa dos gastos do orçamento.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) chegou a pedir a suspensão do evento na época, mas a festa foi mantida pela Justiça, e contou com shows de João Gomes, Léo Santana e Bell Marques.
Vejam a Decisão do Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA nesta quarta-feira, 23/08.
Assim, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO às apelações interpostas nos mandados de segurança 8002014-54.2023.8.05.0079 e 8002077-79.2023.8.05.0079, a fim de suspender, até ulterior deliberação, os efeitos dos atos legislativos em discussão (indeferimento da alegação de suspeição de 24/4/2023 e despacho saneador de 25/4/2023).
EXPEÇA-SE ofício, a ser transmitido pelo meio mais célere, ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. INTIMEM-SE o Município de Eunápolis e a Mesa da Câmara de Vereadores pelo meio que se reputar mais célere, servindo esta decisão como mandado.
AGUARDE-SE a recepção dos autos principais, quando será dada vista ao Ministério Público e, ato contínuo, a apelação será imediatamente incluída em pauta de julgamento colegiado presencial. Salvador, 23 de agosto de 2023. Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Com essa decisão judicial de 2ª instância favorável a prefeita de Eunápolis, a Câmara de Vereadores acumula pelo menos seis derrotas consecutivas. A decisão da justiça desta quarta, impede o legislativo de colocar em pauta nesta quinta-feira (24/08), a votação única do parecer da Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Eunápolis, do afastamento ou não da prefeita.
No entanto, a decisão do desembargador Angelo Jeronimo e Silva Vita, ao intervir com a liminar é assertiva e reestrutura o panorama político local. Essa decisão gera instabilidade no governo municipal para que a prefeita de continuidade ao seu mandato que conquistou com o voto direto da maioria dos eleitores eunapolitanos de forma democrática.
Essa ganancia pelo afastamento da gestora por um grupo de opositores da Câmara Municipal de Eunápolis, vem sendo tratada nos meios políticos como uma manobra política e sem medir as consequências de que estão atrapalhando o governo municipal por questões de ideologias.
A concessão da liminar ressalta a força da legalidade e do embasamento jurídico por trás da gestão da prefeita. Ao suspender os procedimentos que buscavam a cassação, a decisão reconhece a legitimidade do mandato que Cordélia Torres conquisto por meio de eleições democráticas. Isso também pode ser interpretado como um momento de destaque na relação entre os poderes judiciário, executivo e legislativo, onde a justiça age como guardiã dos princípios democráticos.
Vejam decisões anteriores
Na segunda-feira 15 de maio de 2023, a Ministra Presidente do STJ, (Superior Tribunal de Justiça), MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, já havia negado o pedido de suspensão de liminar e de sentença Incidente proposta por um grupo de vereadores contra a perfeita Cordélia Torres. O pedido foi negado por Ilegitimidade ativa.
Com mais essa decisão, os requerentes. Arilma Rodrigues de Souza Alves, Pedro Henrique de Melo Queiroz, Renato Oliveira Bromochenkel, Franskley, Gabriel Souza Oliveira, Ueliton Moraes Oliveira, Adriano Cardoso Caires, Adilson Costa Pereira, Marcos Oliveira Costa e Valterlan Cardoso Silva, já haviam acumuladas quatro derrotas consecutivas na ação proposta por eles para afastar do cargo a atual gestora do munícipio.
Todas as decisões contraria ao grupo teve como base a falta de provas, ilegalidade na Composição da Comissão Processante e agora por ilegitimidade do pedido. De acordo com a decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, na época, o grupo requerente teria que recorrer ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, por tanto o pedido foi negado por Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
O Relator do Processo, Ministro Humberto Martins, na data ressaltou, de início, que o pedido de Suspensão de Liminar e de Segurança feito pelos vereadores constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público em face de um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. No caso, trata-se de incidente proposto por vereadores do Município de Eunápolis - BA, pessoas físicas, ao argumento de que estão em defesa de suas prerrogativas institucionais sem medir as consequências que isso poderia causar ao município.
Em outra decisão também favorável a gestora municipal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, de Eunápolis/BA, JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA, determinou na quinta-feira, 04 de maio de 2023, a imediata suspensão de toda e qualquer atividade profissional por Membros, Servidores e/ou Prestadores de Serviço no interior e instalações da Câmara de Vereadores do Município de Eunápolis.
Na decisão fica suspensa também, atividades de plenário, quer seja atividades administrativas ou de gabinetes, até ulterior deliberação deste Juízo, a fim de que seja assegurada a vida das pessoas que ali acorrem, sob pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de 10 (dez) dias, totalizando R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser imputada ao Poder Legislativo Municipal.
O pedido atendeu uma solicitação dos dos vereadores, ARTHUR MENDONÇA DA SILVA, CARMEM LÚCIA GERINO MACIEL e JOSÉ CARLOS BARBOSA BAIÃO da Câmara de Vereadores de Eunápolis, após os nobres senhores Edis ter presenciado na época uma confusão nas dependências da casa legislativa, no dia 03/05/2023, enquanto exerciam suas atividades parlamentares no referido prédio.
Eles contaram que se assustaram quando, por volta da 11h30min, perceberam intensa movimentação de pessoas nos corredores, com gritaria e total desespero. Diante da situação de tumulto, os Reclamantes prontamente se dirigiram aos corredores para verificar o que estava ocorrendo, momento em que foram surpreendidos pela notícia fornecida pelo Assessor Jurídico Dr. Fabrício Ghil Frieber, Advogado, que numa reunião
que ocorria na Sala da Presidência da Câmara de Vereadores, em que estavam presentes os Senhores Vereadores Adriano Cardoso Caires, Tiago Mota, Jairo Brasil, Arilma, Valterlan, Pedro Queiroz, Adeilson, Francis, Tó do Cavaco, Gildair, e o Presidente Jorge Maércio e outros servidores não nominados, ocorria situação de violência em face dos Membros do Poder Legislativo.
Eles informaram ainda, que tendo em vista que a referida reunião tratava da discussão do acontecimento (ou não) de suspensão de sessão designada para o dia 04/05/2023, o Senhor Vereador Adriano Cardoso Caires levantou-se do local em que estava sentado e, furiosamente, jogou a mesa de vidro contra o Senhor Presidente Jorge Maécio, quebrando-a juntamente com outros objetos, e, ato contínuo, sacou arma de fogo que estava em seu poder para ameaçar de morte o Senhor Vereador Presidente, tendo sido contido por seus pares vereadores.
Ainda segundo os denunciantes, mesmo tendo sido contido o vereador Adriano Cardoso, foi até seu veículo, cerca de 10 (dez) minutos depois e retornou para o interior da Câmara de Vereadores e ainda muito alterado, com suspeitas de que estivesse portando uma arma de fogo.
Diante dos lamentáveis episódios e uma situação de riso o juiz determinou que a polícia esvaziasse o prédio da Câmara de Vereadores de Eunápolis, nesta quinta-feira (04/05), após a Justiça receber as denúncias sobre ameaças praticada por um vereador contra um colega. Com a decisão, a sessão que iria deliberar sobre o afastamento cautelar ou não da prefeita Cordélia Torres foi suspensa meia hora antes do início.
A decisão da justiça foi pelo prazo de 10 dias e, neste período, nenhuma atividade poderá ser feita no local sem que haja garantias de segurança para todos os vereados, servidores e prestadores de serviço. A decisão também prevê multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
A suspensão da sessão também foi determinada pelo desembargador Ângelo Jerônimo e Silva Vita, que recebeu denúncias sobre irregularidades na constituição da comissão que processa o pedido de afastamento da prefeita.
Mesmo diante de tantas decisões judicias favorável a prefeita Cordélia Torres que desconhece tamanha irregularidades que poderia causar o afastamento ou perda do mandato da gestora de Eunápolis, os vereadores de oposição a prefeita, não desistem e continuam no mesmo intuito de tentar a qualquer custo afastar a prefeita.
