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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/10) o projeto de lei que autoriza o governo Lula (PT) a pagar um piso menor para a saúde em 2023. O projeto que não estava em puta foi inserido como “extrapauta” a pedido do governo federal.
O corte nos recursos da saúde abre caminho para um repasse de R$ 13,9 bilhões a estados e municípios. O relator do projeto na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), incluiu o artigo que permite pagar um piso da saúde menor.
O projeto aprovado no Senado sem nenhuma mudança, segue agora para a sanção da Presidência. O pedido de urgência na aprovação do projeto foi feito pelo Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha que foi ao senado logo sedo e apelou aos senadores para que a matéria fosse apreciada ainda nesta quarta-feira,04/10, permitindo ao governo fazer o pagamento a estados e municípios ainda neste mês.
O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.
O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A péssima notícia para o sistema de saúde que terá menos recursos este ano é bem vinda para os enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. Com a compensação aos estados e municípios, o Piso salarial da enfermagem que foi sancionado por Bolsonaro em 05/08/2022 vai entrar em vigor já nos próximos dias.
O projeto de lei complementar aprovado no senado que permite ao governo Lula a gastar menos com Saúde em 2023, tem como justificativas do governo para não cumprir a regra seria o impacto nas contas públicas. Caso respeitado o piso, o governo terá gasto extra de R$ 20 bilhões a mais.
A nova regra derrubou o antigo teto de gastos, que anulava o trecho constitucional que prevê destinação de 15% das receitas da União para a Saúde. O projeto aprovado pelo Senado basicamente permite que o governo pague o piso com base na receita estimada pelo Orçamento de 2023. A cifra prevista na peça está abaixo da realizada.
Com isso, há três cenários possíveis: não cumprimento do piso, com impacto fiscal zero; cumprimento do piso com base na Receita Corrente Liquida (RCL) prevista, com impacto de R$ 5 bilhões; e cumprimento com base na receita efetivamente realizada, com impacto de R$ 20 bilhões.
Especialista na área econômica, Murilo Viana, destaca que o não cumprimento do piso pode representar insegurança jurídica. Isso porque, na prática, a regra de um projeto de lei complementar estaria se sobrepondo a uma regra constitucional.
Viana alerta que este tipo de movimento pode abrir precedente para o não cumprimento dos pisos em exercícios futuros. O argumento do projeto de lei no qual o dispositivo foi incluso dispõe sobre a compensação aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, que funcionou entre junho e dezembro de 2022.
