WhatsApp
73 98118-9627
DISTRITO FEDERAL - O prefeito do distrito federal editará decreto que impõe aos ocupantes de cargos comissionados as mesmas regras da lei aprovada pela Justiça Eleitoral e confirmada pelo STF. Servidores terão que apresentar nada-consta da Justiça.
“Estamos orientados a fazer uma auditoria, a passar um pente-fino em todas as estruturas do governo. Se encontrarmos alguma situação em desacordo com a nova lei, teremos de exonerar os funcionários” Carlos Higino, secretário de Transparência.
Confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 16 de fevereiro, a Lei da Ficha Limpa deve espantar das urnas uma turma de políticos cujos antecedentes os tornam indesejáveis nos cargos eletivos. Um divisor de águas para a administração pública.
Outra medida que, se usada com rigor e sem distinções, pode ajudar a filtrar os bem-intencionados dos aproveitadores, deve ser regulamentada por meio de decreto do governador do Distrito Federal nos próximos dias. Trata-se da Emenda nº 60 à Lei Orgânica, que estabelece a obrigação de ficha limpa também para os funcionários que ocupam cargos em comissão no Governo do Distrito Federal (GDF).
A partir do momento em que estiver em vigor, o decreto vai exigir que pretendentes a ocupar funções em confiança — aqueles cargos de livre provimento dos políticos — apresentem nada consta em diversas instâncias da Justiça.
Entre os documentos que os funcionários de qualquer escalão terão de entregar no ato da contratação estão certidões negativas nas justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Tribunal de Contas.
Também será cobrada dos postulantes declaração de que não foram cassados nem renunciaram a mandato, assim como prevê a Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e confirmada pelo STF. Segundo o decreto que está para ser assinado pelo governador Agnelo Queiroz (PT), os mesmos pré-requisitos exigidos dos candidatos a partir das eleições de 2012, valerão para a escolha de servidores do Poder Executivo e da Câmara Legislativa.
Atualmente há um conjunto de 16 mil funcionários contratados pelo GDF em cargos de confiança e, muitas vezes, escolhidos por critérios políticos.
O decreto que passa a exigir documentos atestando antecedentes de servidores valerá para as próximas contratações, mas a Secretaria de Transparência criou uma comissão que fará uma checagem no organograma oficial com o objetivo de detectar casos que, eventualmente, estejam em desacordo com o perfil exigido a partir da emenda à Lei Orgânica.
O secretário diz que, como os dados são públicos, qualquer pessoa com informações sobre antecedentes que desabonem — dentro dos parâmetros da lei — algum dos servidores oficiais pode fazer a denúncia à Secretaria de Transparência. “Se a população conhecer algum ficha suja, que mande a informação e o GDF vai apurar”, afirma Higino.
Fonte: FOLHA
