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Em um vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, afirma que vai ratear parte do recurso dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo ele, o município já recebeu uma parcela deste recurso extraordinário.
Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1996 a 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios.
Jânio comemorou a liberação de parte do Precatório Judicial do FUNDEF. “Essa conquista, que levou mais de duas décadas para se concretizar, representa um marco significativo para a categoria” disse.
O prefeito informou ainda que a CAIXA Econômica Federal está prestes a realizar os pagamentos. Além disso, Jânio Natal mencionou que enviará à Câmara de Vereadores de Porto Seguro um Projeto de Lei específico sobre o assunto. Este projeto apresentará um plano de trabalho, seguindo as normativas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, para garantir que os direitos dos profissionais da educação sejam respeitados.
A liberação do Precatório do FUNDEF é uma vitória importante para os educadores de Porto Seguro, que aguardavam esses recursos há mais de vinte anos. Em sua declaração, Jânio Natal enfatizou a importância dessa conquista para valorizar e reconhecer o trabalho incansável dos professores e demais profissionais da educação do município.
O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. Após a Emenda Constitucional 108, de 2020, no mandato de Jair Bolsonaro, ficou estabelecido que 70% do Fundef/Fundeb é para a remunerarão dos profissionais da educação básica.
Quem tem direito, profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Tem diretivo aquele servidor que estava trabalhando no período de 1996 a 2006, na epoca a educação era financiada pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação do Ensino Fundamental (Fundef), que foi extinto em 2007 e substituído pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.
Como vai funcionar a forma de rateio; O primeiro passo é o Governo Municipal criar um projeto de lei, a ser aprovado na Câmara Legislativa de Porto Seguro, que vai determinar os cálculos, a forma de levantamento e identificação de todos que serão beneficiados, que documentos serão necessários serem apresentados por trabalhadores da ativa, aposentados e herdeiros, entre outros pontos. “Esta etapa vai ter acompanhamento efetivo da Secretaria de Educação e do Sindicato da categoria.
O prefeito Jânio Natal bem diferente de outros prefeitos da região, a exemplo de Itabela, já se posicionou a favor de realizar o rateio de parte dos valores para pagamento de abonos aos professores de acordo com o que determina a lei.
