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Segundo informações obtidas por fonte sigilosa da Prefeitura de Itabela, nossa redação ficou sabendo que o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) está investigando possíveis práticas de nepotismo na administração pública de Itabela. Em busca junto ao Diário Oficial do Poder Judiciário, onde o Ministério Público publica suas portarias, confirmamos que o promotor de Justiça em substituição, Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção, instaurou o Procedimento Administrativo nº 337.9.768/2025 com o objetivo de fiscalizar a legalidade das nomeações de Gustavo Sossai Ferreira e de secretários municipais. A medida visa apurar se as nomeações observam a vedação ao nepotismo, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Detalhes da Investigação
O procedimento administrativo tem como foco principal:
1. Verificação da legalidade das nomeações: Análise minuciosa da conformidade das nomeações com a legislação, com ênfase na proibição do nepotismo. O caso de Gustavo Sossai Ferreira, sobrinho do vice-prefeito, está sendo examinado com atenção.
2. Análise da compatibilidade técnica e funcional: Avaliação das qualificações e da adequação dos secretários municipais para os cargos que ocupam.
Para embasar a investigação, o promotor Assunção requisitou ao Executivo Municipal cópias dos termos de posse e dos currículos de todos os secretários municipais, incluindo os de Gustavo Sossai Ferreira. Além disso, solicitou informações sobre possíveis vínculos familiares ou de parentesco entre os nomeados e outros agentes públicos municipais, incluindo vereadores. O prazo para o cumprimento das requisições é de 10 dias úteis.
Outras Medidas Adotadas
Além das requisições ao Executivo Municipal, o promotor determinou:
Encaminhamento de cópia da portaria: Envio do documento ao Conselho Superior do Ministério Público para ciência e acompanhamento do caso.
Expedição de ofício à Presidente da Câmara de Vereadores: Solicitação à Sra. Simone Sossai, Presidente da Câmara, de informações sobre a existência de leis, decretos ou atos normativos municipais que tratem de nomeações e da vedação ao nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo locais.
Notificações
As notificações formais foram encaminhadas ao Prefeito Municipal de Itabela, Ricardo de Jesus Flauzino, e à Procuradora-Geral do Município, Dra. Márcia Gomes da Costa. A Presidente da Câmara de Vereadores, Simone Sossai, também foi notificada diretamente.
Fundamentação Legal
A atuação do Ministério Público se baseia em diversas normas legais e constitucionais, incluindo:
*Artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal.
*Artigos 8º e 9º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
*Artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
*Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
O MPBA destaca que tem o dever constitucional de fiscalizar a Administração Pública para garantir a observância desses princípios.
Contexto e Justificativa
A instauração do procedimento administrativo se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar as nomeações realizadas pelo Executivo de Itabela, especialmente em relação à prática de nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. O caso da nomeação de Gustavo Sossai Ferreira, sobrinho do vice-prefeito, levantou suspeitas devido à ausência de justificativa plausível e à falta de comprovação de qualificação técnica excepcional.
O MPBA também considera o teor da Resolução nº 174 do CNMP, que regulamenta a instauração de procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições. A jurisprudência consolidada sobre o tema reforça o entendimento de que a nomeação de parentes do vice-prefeito para cargos não políticos, sem justificativa plausível, configura nepotismo.
Diante desse quadro, o Ministério Público viu a necessidade de apurar eventual ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia na administração pública de Itabela.
Próximos Passos
O Ministério Público aguarda o cumprimento das requisições e a análise das informações coletadas para dar continuidade à investigação e tomar as medidas cabíveis.
