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Na sessão desta terça-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência contra a Prefeitura de Eunápolis, tendo como ordenador das despesas o prefeito Robério Oliveira, em função de irregularidades na contratação de atrações artísticas e estruturas dos festejos juninos, durante o exercício de 2011.
A relatoria aplicou uma multa de R$ 1.500,00, a ser recolhida com recursos próprios do gestor.
A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou gastos excessivos com estrutura e contratação das atrações artísticas no importe de R$ 2.278.816,12, representando o percentual de 1,6% da corrente líquida, possuindo o município uma arrecadação expressiva no montante de R$ 142.946.875,16.
A relatoria afirmou que mesmo o município apresentando uma receita satisfatória, não exime o gestor ao fiel cumprimento dos princípios constitucionais regentes da administração pública, sobretudo os da razoabilidade e da economicidade, sob pena de incorrer nas sanções legais.
Foi identificado também que a empresa Agil Produções e Eventos Ltda., não deveria ter sido contratada através da modalidade pregão presencial, uma vez que os serviços contratados não se enquadram na definição de serviços comuns, tendo um dispêndio da ordem de R$ 1.231.016,12.
O relatório ainda destacou que o gestor deixou de apresentar documentos que comprovassem a exclusividade da empresa Agil Produções e Eventos Ltda., responsável pelos artistas Kiko Salles e Jeane, no valor de R$ 30 mil.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM Bahia
