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Itabela- O prefeito Osvaldo Gomes Caribé, em obediência ao que determina a Lei Complementar 101/2000 e a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM assinou no dia 27/11/2012, o Decreto que dentre outras providências, determina a composição da equipe de transição do atual governo para o governo eleito no dia 07 de outubro de 2012 Junior Dapé.
No teor do decreto municipal nº 1222/2012, estão dispostas todas as normas que deverão nortear a transmissão de governo e dentre elas está à composição dessa equipe de transição que será da seguinte forma:
I – a Controladora Geral do Município - Presidente da Comissão, Maria Nubia Nascimento de Jesus.
II – o Procurador Geral do Município – Membro, Dr. Tadeu Alagia Vaz.
III - o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças – Membro, Mauro Seixas Nunes Pereira.
IV– o Secretário Municipal de Administração – Membro, Idalício Martins Viana.
V – o Secretário Municipal de Governo e chefe de Gabinete – Membro, Rubens Vieira Pinto.
VI - o responsável pelo Setor Contábil – Membro, Maria Souza Oliveira.
VI - 03 (três) representantes indicados pelo Prefeito eleito – Membros,
Eduardo Ramos Cerqueira Cruz, Advogado. Marivalda Costa Ruas, Contadora e Jorge Leonês Santana Costa, representante do prefeito eleito.
A referida resolução do TCM dispõe que o número de pessoas indicadas pelo novo governo seria de apenas 02 (dois) representantes, no entanto atendendo a solicitação do prefeito eleito, conforme decreto publicado, esse número foi aumentado de 02 para 03 componentes e que o início dos trabalhos da equipe de transição deverá iniciar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos terá inicio na próxima segunda-feira (03).
Decreto. Baixar
