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Itabela- A câmara de vereadores de Itabela entregou a nova Lei Orgânica do município. O ato de entrega do novo livro constitucional ocorreu em sessão solene presidida pelo presidente da casa Lúcio de Oliveira França na noite de quinta-feira (27) de dezembro 2012.
Após vários meses de estudos, os vereadores da Câmara Municipal de Itabela, encerraram no final de 2012, os trabalhos de revisão da Lei Orgânica Municipal. A proposta de Emenda de Revisão da Lei Orgânica foi apresentada na Sessão Ordinária no final de 2011, e logo após o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, autorizou para ser deliberada em plenário.
Para ser aprovada, foi necessário o voto favorável de dois terços no mínimo dos membros da Câmara Municipal. A atual Lei Orgânica Municipal foi promulgada em 02 de julho de 1990, e atualmente foi revisada para adequá-la às normas constitucionais.
A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal criada com regras de comportamento para a população da cidade. A mesma não pode contrariar as constituições Federal e Estadual, e, por conseguinte nem as leis federais e estaduais.
Antigamente havia uma só Constituição para todos os municípios, mas atualmente cada cidade de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.
Os trabalhos foram coordenados pelos membros da Mesa Diretora, composta pelo presidente-vereador, Lúcio de Oliveira França, vice-presidente, Marksonei Vasconcellos Mauricio, 1º secretário José Amaro Roseira.
Após a conclusão dos trabalhos, o vereador Lúcio França determinou a impressão em forma de livros de vários exemplares que estão sendo entregues aos órgãos públicos municipais e estaduais, entre os quais estão os colaboradores e entidades.
“Tivemos acompanhamento jurídico, ouvimos sugestões e opiniões, e tenho certeza que para os próximos anos, o município de Itabela será regido por uma Lei que atende os anseios da população”, afirma o presidente Lúcio.
Diversos representantes de seguimentos da sociedade do município de Itabela que estiveram presente receberam um exemplar da nova Lei, entregues pelas mãos dos vereadores. Os novos vereadores eleitos também foram contemplados com o novo livro com a Lei Orgânica atualizada.
