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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira, (20/08), opinou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Porto Seguro, tendo como ordenador das despesas, o ex-prefeito Gilberto Pereira Abade, devido a pagamentos irregulares de serviços de assessoria jurídica, durante o exercício financeiro de 2010.
O Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, convencido da irregularidade praticada pelo ex- prefeito, determinou à devolução aos cofres municipais a quantia de R$ 55 mil, além de aplicar uma multa de R$ 5 mil. Cabe recurso.
A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, no seu legal exercício fiscalizatório, identificou a administração realizou pagamentos irregulares a PORTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, que entre os meses de outubro e dezembro de 2012, causando prejuízos ao erário do montante de R$ 55 mil.
O Prefeito teve seu amplo e legal direito de defesa, todavia, sem conseguir reunir elementos verídicos que atestasse a regularidade dos serviços jurídicos em questão, mantendo-se inerte, configurando assim à revelia.
Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Porto Seguro. (o voto constará em tela após conferência).
