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Brasília- O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado Orçamento Impositivo, que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União, as emendas parlamentares individuais. Para entrar em vigor, a matéria ainda terá de ser votada pela Câmara dos Deputados e depois promulgada.
O texto, aprovado por 51 votos a 8, tem como principal novidade a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, que geralmente são direcionadas para os redutos eleitorais de senadores e deputados.
A Lei Orçamentária (que prevê receitas e despesas do governo federal), da forma como é hoje, autoriza despesas decorrentes das emendas, mas não impõe a liberação dos recursos. Por isso, o governo pode cumprir ou não gastos que não são obrigatórios.
A PEC do Orçamento Impositivo também determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas para a área da saúde. O governo teve que negociar esse percentual com os deputados, que queriam vinculação menor, de 40%. Em troca, o Planalto aceitou aumentar o valor das emendas parlamentares previsto pela PEC.
Ficou decidido que o governo será obrigado a pagar em emendas o valor correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União (soma do que o governo arrecada, descontados repasses para Estados e municípios), o que deverá totalizar, segundo cálculos do governo, R$ 8,1 bilhões ao ano.
Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas, que não são necessariamente liberadas. Com o orçamento impositivo, cada um terá direito a um valor menor (R$ 13,8 milhões), mas com liberação garantida.
O texto aprovado pelos senadores foi negociado não com o governo e com lideranças da Câmara. A intenção é fazer com que passe pelos dois turnos de votação na Câmara dos Deputados sem sofrer alterações. Caso contrário, terá de retornar para a análise do Senado. O texto que havia sido aprovado pelos deputados em agosto não reservava nenhum percentual das emendas para a área da saúde.
A PEC do Orçamento Impositivo também fixa em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá que destinar à saúde até 2018. Atualmente, a União é obrigada a aplicar na área o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados devem destinar 12% de sua receita tributária e os municípios, 15%.
Pela proposta do Orçamento Impositivo, até 2018 o governo deverá aplicar 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde de forma escalonada. Dentro desse montante, estarão verbas das emendas parlamentares, recursos dos royalties do pré-sal e os repasses do tesouro. Segundo o relator Eduardo Braga (PMDB-AM), o percentual representará R$ 64 bilhões ao final de cinco anos.
Durante a votação, alguns senadores tentaram aumentar de 15% para 18% o percentual da Receita Corrente Líquida que a União ficará obrigada a aplicar em saúde. Foi o caso do paraibano Cícero Lucena (PSDB), que apresentou uma emenda sobre o assunto.
A proposta, que também diminuía de cinco para quatro anos o prazo que o governo teria para alcançar o percentual de 18%, obteve 34 votos favoráveis e 23 contra, mas acabou rejeitada porque não alcançou o mínimo de votos necessários para emendas constitucionais (49).
