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GUARATINGA – Funcionários públicos municipais que receberam posse de concurso público na gestão municipal anterior e, tiveram suas atividades suspensas pelo atual prefeito Kenoel Viana Cerqueira (PV) através do decreto municipal n° 040/2013 em janeiro deste ano, prometem parar suas atividades nesta quarta-feira (20), eles vão realizar de forma pacifica uma manifestação pelas ruas da cidade.
O advogado Dr° Abraão Chaves, que representa juridicamente os funcionários excluídos do quadro funcional do município, afirma que pelo menos 39 pessoas impetraram na justiça processos de mandado de segurança de forma individual. De acordo o advogado 12 processo já tiveram sentenças favoráveis pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaratinga/BA, Dr° Rodrigo Quadros Sobrinho concedendo o imediato retorno dos funcionários a suas funções de origem, com a reinserção de seus dados em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (DEZ MIL) reais a ser suportado pessoalmente pelo Prefeito.
Ainda de acordo com Dr° Abraão -, outros 15 processos já tiveram pareceres favoráveis pelo Ministério Publico Estadual e aguarda apenas o resultado do Juiz. No total de 13 sentenças que foram concedidas favoráveis pela justiça de Guaratinga aos trabalhadores, apenas 01 (um) foi cumprido pelo prefeito Kenoel Viana.
De acordo com os funcionários que constituíram advogado para o caso, a manifestação não se trata de interesses políticos partidários e sim, de uma forma de luta pelos seus direitos constitucionais adquiridos por Lei através da Justiça da comarca do município.
Desde o inicio do mês de setembro/2013 que os resultados vêm sendo favoráveis aos impetrantes, mas até agora a maioria absoluta não foi cumprida pelo Gestor Público, tendo entres estes processos que já se encontram em transito em julgado.
No inicio desse mês, O sindicato dos professores de Guaratinga (APLB) havia preparado uma manifestação contra o Prefeito, também pelo não cumprimento de uma sentença do processo coletivo de Mandado de Segurança, que garante o direito de alteração de jornada de serviços de 20h para 40 horas aulas, a pelo menos 43 profissionais da educação. Sob pressão da paralização e manifestação dos professores, o prefeito conseguiu impedir nos últimos momentos, o ato dos professores ao cumprir a decisão da Justiça, através de uma Portaria da secretaria municipal de educação. Neste caso, a sentença foi atendida em quase três meses.
Sobre a manifestação desta quarta-feira, a concentração inicial está marcada para acontecer em frente ao Ginásio de Esportes, que fica em frente à praça da rodoviária, a partir das 07:30h da manhã, com saída prevista para as 08:30h, pelas principais ruas da cidade.
