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Itabela- Os vereadores de Itabela reuniram-se na manhã desta quinta-feira, dia 19, em duas sessões extraordinárias convocadas para discussão e votação de dois projetos de interesse do município. Ambos foram aprovados, por unanimidade, em primeira e segunda votação, e serão encaminhados à sanção do Poder Executivo Municipal.
O primeiro assunto tratado na sessão extraordinária foi o projeto de Lei número 026/2013, que dispõe sobre a criação das taxas de Vigilância Sanitária do Município. Unificadas no departamento de Receita. O projeto prevê a restruturação do Departamento de Fiscalização dos fiscais dos setor de Vigilância Sanitária.
Conforme justificativa incluída na mensagem 026/2013, a restruturação do departamento não trará impacto orçamentário-financeiro. A preocupação do poder executivo e de garantir o sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ,definido pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que é um instrumento privilegiado de que o SUS dispões para realizar seu objetivo de prevenção a promoção da saúde e que ,no município, o órgão que operacionaliza tal atividade deve estar ,estrutural e novamente preparado para bem desempenho a sua missão.
Outro projeto de nº 027/2013, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei nº 251/2002 que institui a politica Municipal de Administração dos recursos Ambientais. Assim fica a Secretaria de Meio Ambiente de Itabela, autorizada a criação do Coelho Municipal de Meio Ambiente.
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O projeto Lei núme 026/20ro13, que dispõe sobre a criação das taxas de Vigilância Sanitária do Mnuicípio, contou com grande empenho do Vereador Alencar da Radio, que chegou a oficializar a Controladoria do Município, cobrando o projeto de Restruturação do Órgão. De acordo com o parlamentar, a vigilância estava engessada, sem poder exercer suas funções de forma eficaz por falta da atualização da lei.
