Itabela - Foi criada na manhã desta quarta-feira (08) a comissão que vai presidir o processo de extinção da Caixa de Previdência do Município de Itabela – CAPREMI. A reunião aconteceu na Câmara Municipal, com presença de representantes de vários seguimentos do dos Poderes Executivo, Legislativo e entidades representativas dos servidores como APLB/Sindicato e outras associações.
Segundo o Procurador do Município Dr. Eduardo Ramos Cerqueira da Cruz o processo será longo e complexo, diferente do que se diz. Para o procurador, o primeiro passo é fazer um estudo técnico, em seguida passar a discutir com os interessados, em audiências.
A diretora do Órgão, Sonia Lima, fez um breve relato de como esta a real situação CAPREMI. Ela também mostrou em documentos, quis as vantagens de desvantagens em realizar uma parcial extinção do órgão. Também, foi explanado durante a reunião, os riscos de continuar como está e a possível consequência para o Município, após a migração desses servidores para o INSS.
Já os representantes do Legislativo e da APLB, não vêm outra saída, se não migrar esses servidores para o INSS. Hoje, o débito da CAPREMI está em 23 milhões de reais e o repasse que está sustentado o pagamento dos pensionistas e aposentados do órgão, sai dos descontos de 11%, dos próprios servidores ativos. A CAPREMI não possui dinheiro em caixa suficiente para arcar com estas despesas.
A transição de servidores da previdência com regime próprio para o INSS, deixará de fora os aposentados, pensionista e funcionários com problemas de saúde em estágios avançados. O INSS não assumirá esses servidores, que continuarão sendo assistidos pela CAPREMI.
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social, conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
A Comissão foi composta com representantes da CAPREMI, Sônia LIMA, do Executivo, o Procurador do Município Dr. Eduardo Ramos Cerqueira da Cruz e a Vice-Prefeita, Joecélia Coutinho, do Legislativo, os Vereadores Alencar da Radio e Renaldo Porto, da APLB, Valtim Rodrigues Lima, do sindicato dos servidores da Saúde Tobias Albino dos Santos. E do Conselho da CAPREMI, Cristina Tibiriçá.
A criação da Comissão será feita através de um Decreto emitido pelo Prefeito Municipal Júnior Dapé, que se manifesta a favor da transferência dos contribuintes da CAPREMI para o INSS. O representante do Poder Executivo Municipal já manteve contatos com representantes de órgãos governamentais nas esferas estadual e federal para buscar apoio ao processo de transição previdenciária.