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Foi publicado no Site oficial da prefeitura municipal de Itabela na terça-feira, dia 14 de janeiro, o decreto nº 424/2014, que cria a Comissão responsável pela avaliação da situação atuarial e financeira da Caixa de Previdência do Município de Itabela, unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, conhecida por CAPREMI.
A medida foi tomada depois que houve uma reunião entre membros dos Poderes Executivo, Legislativo e entidades representativas de servidores, no final de dezembro do ano 2013. Após ouvir as partes interessadas, o Governo Municipal sentiu a necessidade de tomar uma providencia quanto a situação da Caixa de Previdência do Município, a qual apresenta dificuldades de realizar regularmente os repasses para pagamentos de servidores aposentados e pensionistas por auxilio doença, devido o elevado valor a receber da prefeitura, que já soma mais de 23 milhões.
O Prefeito Municipal, através de decreto, criou uma comissão de trabalho que terá como função analisar o equilíbrio financeiro do regime próprio da previdência Social e valer-se de estudos técnicos financeiros fornecidos pela CAPREMI, ou de parecer lavrado por entidades competentes, vinculadas a matéria previdenciária.
A Comissão que desenvolverá a avaliação terá em sua composição, dois Vereadores, representando o Poder Legislativo e, ainda, representantes do Poder Executivo; da APLB/Sindicato; do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias; do Sindicato dos servidores Civis, e como convidados, os representantes do Ministério Público e Conselhos da CAPREMI.
Em face da necessidade do início imediato dos trabalhos da Comissão, o Presidente da Câmara Municipal de Itabela convocou os membros da Comissão para a primeira reunião oficial a ser realizada na próxima segunda-feira dia 3 de fevereiro, no Salão do Plenário da Câmara Municipal, às 09:00h (nove horas). Em pauta, estão a criação da diretoria da Comissão e a definição de uma empresa técnica para prestar a consultoria na auditoria e levantamento dos dados.
