MP ajuíza ação contra prefeito por suspender nomeação de servidores

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Guaratinga, Kenoel Viana Cerqueira, por ter suspendido todos os atos de nomeação e posse praticados pelo prefeito anterior entre julho de 2012 e a data de sua posse. Se a ação for considerada procedente, o prefeito pode perder o cargo e ter seus direitos políticos suspensos por até cinco anos.

O pedido foi formulado pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias. O promotor alega que as exonerações são ilegais, e que, apesar da Justiça ter revogado alguns atos, e determinado a reintegração dos servidores, Cerqueira não estaria obedecendo as ordens judiciais.

A ação aponta que a suspensão não foi precedida de nenhum processo administrativo, e assim, feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa. Por causa do decreto ilegal, de acordo com o MP, os servidores aprovados impetraram mais de 40 mandados de segurança, sendo que 11 já foram julgados procedentes.

 Além de suspender as nomeações, o prefeito teria contratado de forma ilegal outros servidores para o lugar dos concursados, que está sendo investigado pelo MP, por inquérito civil.

Fonte Bahia Noticias

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