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O presidente da Câmara de Porto Seguro, Paulo César Onishi, foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (30/04), por ter contratado, sem licitação, as empresas Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., M & S Consultoria e Assessoria em Gestão Pública Ltda. e STAF Tecnologia Ltda., prestadoras de serviços de locação de software e sistemas informatizados, no exercício de 2013.
O relator, conselheiro José Alfredo Dias, alegou que o gestor não demonstrou, em sua defesa, que os serviços prestados apresentavam como característica a singularidade, condição indispensável para que a licitação pudesse ser considerada inexigível, nem restou demonstrada a notória especialização das empresas contratadas. Assim, a comercialização dos produtos por diversas empresas de informática, com capacidade de executar os mesmos objetos contratados, inviabiliza o procedimento de inexigibilidade de licitação.
Ainda cabe recurso da decisão.
