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O Juiz da comarca de Guaratinga, Dr. Rodrigo Quadros de Carvalho decretou o afastamento do Prefeito Kenoel Viana Cerqueira, e o Secretário municipal de administração Raimundo Matos Castro, de seus respectivos cargos.
Os afastamentos são decorrentes de atos de improbidades administrativa, deflagrada pelo Ministério Publico estadual, no começo do ano de 2013. O crime cometido devido inquérito civil, tombado sob n° 01/2013, nele sendo constatado a existência de decretos administrativos, por parte do primeiro acionado, que exonerou servidores concursados e que foram nomeados no ultimo ano da gestão anterior. Declina, também, que no lugar dos servidores concursados ilegalmente exonerados pelo aludido decreto foram colocados contratados em cada vaga, aduzindo a existência de mais de 300 servidores trabalhando no município de Guaratinga, sem vinculo de concurso público.
O Ministério Público, alega que estas contratações fora das hipóteses previstas na Constituição Federal e na Constituição do estado da Bahia, hipóteses estas que permitem que contratações sejam perpetradas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Aduz, por conseguinte, que, entre os períodos de janeiro a novembro de 2013, o montante pecuniário pago a servidores contratados sem vinculo de concurso público alcançou a ordem de R$ 2.821.734,55 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
Além do afastamento dos dois, a decisão também os deixam com indisponibilidade de bens até o alcance da lesão ocorrida ao erário municipal.
A decisão pede que oficie-se a presidente da Câmara de Vereadores do município de Guaratinga informando sobre o afastamento do prefeito Kenoel Viana Cerqueira e do seu secretário de administração Raimundo Matos de Castro, além de empossar ao cargo de prefeito o vice Ezequiel Xavier. Também deve ser oficializado o Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal e outros, informando-os sobre a decisão, bem como de que o prefeito afastado até o ulterior deliberação do poder Judiciário e determinando, que nenhuma movimentação financeira do município de Guaratinga seja feita pelo Sr. Kenoel Viana Cerqueira, sob pena de desobediência, mas sim pelo vice prefeito Ezequiel Xavier.
A decisão pede que de imediato seja intimado o vice-prefeito Ezequiel Xavier para assumir o cargo de prefeito municipal, bem como notificar o Procurador Geral de Justiça e ao Promotor de Justiça da comarca, com copia desta decisão, para as medidas que entenderem cabíveis.
