Estado da Bahia questiona no Supremo ato que obriga o TJ-BA a titularizar juízes substitutos

O ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lance edital de habilitação para titularização de juízes substitutos foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

 O Estado da Bahia, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), interpôs um mandado de segurança sob o argumento de que a decisão fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Saiba mais na coluna Justiça

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